GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 857/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 857/2026.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 03 de março de 2026, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O salário mínimo no exercício de 2026, nos termos da legislação federal, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026.
Conceição/PB, em 04 de março de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal