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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026

LEI MUNICIPAL 857/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 857/2026.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2026.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 03 de março de 2026, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O salário mínimo no exercício de 2026, nos termos da legislação federal, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026.

Conceição/PB, em 04 de março de 2026.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4074, em 5 de março de 2026. Código identificador 5AA16C78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.