GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB), MODIFICANDO OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição, Estado da Paraíba (REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB), destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas relativas ao Poder de Polícia, com vencimento até 31 de março de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas e a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º - Os valores originais dos tributos serão objeto de pagamento, em uma única vez ou em parcelas, juntamente com o valor parcial das multas, juros e correção monetária, numa das modalidades que o contribuinte tiver se enquadrado e optado, mediante requerimento nos termos e nos prazos desta lei.
§ 2º - Os valores resultantes das multas, juros e correção monetária, que NÃO foram anistiados, serão consolidados, em nome do contribuinte, no dia 31 de julho de 2025.
§ 3º - O débito consolidado na forma deste artigo:
Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros de 1,0% (um por cento) ao mês, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
Será inscrito definitivamente em dívida ativa e realizado a cobrança legal, nos termos da Lei nº 8.630/80.
Art. 2º. A opção pelo REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB e o requerimento de parcelamento, ou de anistia, sujeitam o contribuinte a:
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos nos art. 1º e 3º desta lei;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e
Pagamento regular do parcelamento, dos tributos vinculados e dos acréscimos para liquidação do débito consolidado.
Art. 3º. A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB, previstos nesta Lei, ficam vinculados e condicionados ao pagamento, em dia, e nas datas dos respectivos vencimentos, dos tributos municipais do exercício de 2025 e dos exercícios subsequentes, enquanto perdurar a dívida.
§ 1º - Se o contribuinte estiver em atraso, ou mora, quanto aos tributos do exercício de 2025, ser-lhe-á concedido o prazo, até a data do primeiro pagamento decorrente desta lei, para quitá-los, sem a incidência das multas, juros e correção monetária.
§ 2º - A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS deverão ser requeridos ao Órgão Fazendário da Prefeitura, Setor de Tributos, a quem incumbe a aplicação desta Lei, competindo ao Secretário Municipal de Finanças o deferimento dos requerimentos.
Art. 4º. Os débitos com a Fazenda Municipal, de responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município de CONCEIÇÃO e as respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da municipal, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão objeto de parcelamento, anistia de multas e juros nos percentuais fixados nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, através desta norma, concederá a anistia de multas e juros, nos casos discriminados, decorrentes do não pagamento, no prazo legal, de tributos vencidos até o dia 28 de fevereiro de 2025, relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas relativas ao Poder de Polícia, desde que requeridos, a anistia e o pagamento do respectivo tributo, nos prazos e obedecidas as demais condições, estipulados nesta lei.
Art. 5º. A concessão da anistia de multas e juros será deferida nos percentuais e formas seguintes:
I. no percentual de 100% (cem por cento), ou seja, a totalidade das multas, dos juros e da correção monetária, desde que a anistia e o pagamento dos respectivos tributos sejam requeridos e efetuados de uma só vez, até o dia 31 de julho de 2025.
II. no percentual de 70% (setenta por cento) dos valores das multas, dos juros e da correção monetária, desde que requeridos até 31 de julho de 2025, para pagamento a partir desta data e em até 10(dez) parcelas mensais e sucessivas, no último dia de cada mês.
III – O contribuinte poderá parcelar em quantidade de parcelas superiores as definidas no inciso anterior deste artigo, no entanto, sem o benefício da anistia de juros, multa e correção monetária, nos termos do art. 41 da LC nº 016/2016, Código Tributário Municipal.
Art. 6º. Atingido o limite da renúncia, ou da concessão da anistia das multas e juros permitida por esta lei, os demais contribuintes que não tiverem requerido o benefício fiscal, terão o valor das multas, juros e correção monetária incluídos, pelo seu valor consolidado, no Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB), na forma instituída por esta lei.
Art. 7º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição, Estado da Paraíba (REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB), destinado a promover a regularização dos créditos do Município, decorrentes de débitos relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas relativas ao Poder de Polícia, com vencimento até 31 de março de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas e a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º - Os valores originais dos tributos serão objeto de pagamento, em uma única vez ou em parcelas, juntamente com o valor parcial das multas, juros e correção monetária, numa das modalidades que o contribuinte tiver se enquadrado e optado, mediante requerimento nos termos e nos prazos desta lei.
§ 2º - Os valores resultantes das multas, juros e correção monetária, que NÃO foram anistiados, serão consolidados, em nome do contribuinte, no dia 31 de julho de 2025.
§ 3º - O débito consolidado na forma deste artigo:
Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros de 1,0% (um por cento) ao mês, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
Será inscrito definitivamente em dívida ativa e realizado a cobrança legal, nos termos da Lei nº 8.630/80.
Art. 8º. A opção pelo REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB e o requerimento de parcelamento, ou de anistia, sujeitam o contribuinte a:
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos nos art. 1º e 3º desta lei;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e
Pagamento regular do parcelamento, dos tributos vinculados e dos acréscimos para liquidação do débito consolidado.
Art. 9º. A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS – MUNICIPAL/CONCEIÇÃO-PB, previstos nesta Lei, ficam vinculados e condicionados ao pagamento, em dia, e nas datas dos respectivos vencimentos, dos tributos municipais do exercício de 2025 e dos exercícios subsequentes, enquanto perdurar a dívida.
§ 1º - Se o contribuinte estiver em atraso, ou mora, quanto aos tributos do exercício de 2025, ser-lhe-á concedido o prazo, até a data do primeiro pagamento decorrente desta lei, para quitá-los, sem a incidência das multas, juros e correção monetária.
§ 2º - A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS deverão ser requeridos ao Órgão Fazendário da Prefeitura, Setor de Tributos, a quem incumbe a aplicação desta Lei, competindo ao Secretário Municipal de Finanças o deferimento dos requerimentos.
Art. 10º. O contribuinte que esteja cumprindo o parcelamento anterior com base no Código Tributário Municipal, poderá optar pela continuidade dos pagamentos, ou aderir ao REFIS/CONCEIÇÃO-PB e efetuar novo parcelamento, do valor remanescente, de acordo com esta lei, inclusive quanto à concessão da anistia parcial, em relação aos juros, multa e correção monetária (este do exercício de 2025), ou a sua inclusão no REFIS.
Art. 11. A parcela mínima a ser paga, mensalmente, será no valor de um VPM(Valor Padrão Municipal) que corresponde a R$ 40.00 (quarenta reais), ajustando-se o número de parcelas a este valor mínimo e em face do valor a ser parcelado.
Art. 12. Os débitos inscritos em Dívida Ativa e com execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento, de anistia e de opção pelo REFIS, na forma desta Lei, cabendo ao Poder Executivo requerer a suspensão do Processo Judicial, que deverá ser extinto mediante a comprovação do pagamento total do parcelamento.
Art. 13. O atraso no pagamento de qualquer parcela fará incidir sobre a mesma, a multa de 5% (cinco por cento) e se o atraso atingir a 3 (três) parcelas consecutivas, o parcelamento, a anistia e a opção pelo REFIS serão automaticamente cancelados, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito tributário remanescente, inclusive multas, juros de mora e correção monetária.
Art. 14. Os tributos e os demais créditos tributários, que não tenham sido, ou que não sejam pagos nos respectivos vencimentos, serão monetariamente corrigidos, de acordo com a variação mensal do INPC, tendo em vista o disposto na LC nº 016/2016.
Art. 15. Fica instituído o bônus de 20% (vinte por cento) da adimplência fiscal antecipada sobre o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício fiscal do ano de 2025 a ser realizado em cota única, observando as respectivas condições.
§1º Vinte por cento (20%) de desconto para pagamento a ser realizado até o dia 31 de maio de 2025 em cota única.
§2º Não fará jus ao desconto financeiro, previsto neste artigo, o contribuinte que deixar de recolher os tributos no prazo previsto, mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, exceto nos casos em que a impugnação apresentada pelo contribuinte seja deferida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 01 de janeiro de 2025 e aplicando-se aos fatos pretéritos, quanto à correção monetária, cujo índice por ela adotado é mais benéfico aos contribuintes.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional