GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LC Nº 157/2016COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO ONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/12/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da lista de serviços constante do art. 10, Lei Complementar nº 16/2016 de 26 de dezembro de 2016, passam a vigorar com base nas alterações trazidas pela LC 157/2016, acrescentando os serviços a LC 116/2003, com as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º. O § 8º do art. 21 da LC nº 16/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. ...
§ 1º...
...
§8º. Nos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 10, desta lei, a base de cálculo é o preço do serviço e poderão ser deduzidos as parcelas do material que terão como destino final da obra de construção civil realizada, empregado ou de sub-empreitadas já tributadas,na ordem máximade até 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Art. 3º.O artigo 19 da LC nº 16/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1odo art. 1odesta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X –(VETADO)
XI –(VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º.A alínea “a”, do inciso I, do art. 67, da Lei Complementar 16/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67.
I - ...
1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
Art. 5º. Os incisos I e II, do art. 95 da Lei Complementar 16/2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95. ...
I – 1,5% (um e meio por cento) sobre os imóveis não edificados, áreas de terrenos e imóveis edificados para fins de comércio;
II – 1,0% (um por cento) para os imóveis edificados com fins residenciais;
Art. 6º. O art. 108 da LC 16/2016 passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Art. 108. ...
...
Parágrafo único. As taxas específicas relativas a este artigo terão denominações próprias conforme a solicitação do contribuinte, restando discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 7º. O art. 127 da LC 16/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 127. As taxas de fiscalização e conclusão de obras tem como fato gerador a fiscalização de regularidade, conformidade e conclusão de obras e da urbanização de áreas, em garantia às normas administrativas, relativas à proteção estética e ao aspecto paisagístico e histórico do Município, bem como à higiene e segurança pública.
§ 1º. As taxastêmcomosujeitopassivo o proprietário, o titular do domínioútilou o possuidor dos imóveisem que se façam as obras.
§ 2º. Respondemsolidariamente com o proprietário, quantoaopagamentodas taxas e à inobservância das posturasmunicipais, o profissionalouprofissionaisresponsáveispeloprojeto e pela suaexecução.
Art. 8º. O caput do art. 251 da LC/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 251. O Valor Padrão do Município (VPM), será estabelecido, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). (ADEQUAREMOS AS TABELAS EM ANEXO. VER ARTIGO 9º DESTE PROJETO)
Art. 9º. Os anexos aprovados pelo art. 269 da LC 16/2016 ficam retificados por esta Lei para fins de adequação ao novo Valor Padrão do Município (VPM), bem como para que se promova a justiça fiscal e o princípio da capacidade contributiva.
Art. 10. Fica autorizado a regulamentação de obrigações acessórias por meio de decreto do Executivo para fins de aplicação desta lei.
Art. 11. Fica revogado o inciso III, do art. 106 da LC nº 16/2016, bem como as disposições em sentido contrário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 21 de dezembro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeita Constitucional