GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 877/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ADESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 20 de julho de 2026, Sessão Extraordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os créditos tributários do Município de Conceição, decorrentes de débitos não quitados até 30 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público em ampliar a base de arrecadação municipal e fortalecer as receitas para investimentos em serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a importância de oferecer aos contribuintes oportunidade de regularização de seus débitos em condições mais favoráveis, mediante parcelamento facilidade e anistia de acréscimos legais;
CONSIDERANDO que medidas de recuperação fiscal têm se mostrado eficazes na regularização de créditos tributários e no aumento da arrecadação municipal;
CONSIDERANDO que o mês de junho de 2026 representa o período oportuno para o lançamento do programa, permitindo que os contribuintes se beneficiem durante o exercício fiscal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição, Estado da Paraíba (REFIS 2026), destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários de competência do Município, vencidos até 30 de junho de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. O programa tem por finalidade:
I. incentivar a regularização fiscal dos contribuintes;
II. ampliar a arrecadação municipal;
III. reduzir o estoque de créditos inscritos em dívida ativa;
IV. estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Art. 2º. Poderão ser incluídos no REFIS 2026 os créditos relativos a:
I. IPTU;
II. ISSQN;
III. Taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV. Taxas de prestação de serviços públicos;
V. demais créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal;
VI. créditos não tributários inscritos em dívida ativa cuja cobrança seja de competência do Município, quando autorizados pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Poderão aderir ao Programa:
I. pessoas físicas;
II. pessoas jurídicas;
III. sucessores;
IV. espólios;
V. responsáveis tributários.
Art. 4º. A adesão ao REFIS 2026 e o requerimento de parcelamento, ou de anistia, sujeitam o contribuinte a:
I. confissão irrevogável e irretratável do débito;
II. reconhecimento da liquidez e certeza do crédito;
III. desistência de impugnações e recursos administrativos relativos aos créditos incluídos;
IV. renúncia ao direito sobre o qual se fundem ações judiciais relativas aos débitos objeto do parcelamento, quando houver.
V. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e
VI. Pagamento regular do parcelamento, dos tributos vinculados e dos acréscimos para liquidação do débito consolidado.
§1º Havendo ação judicial, a adesão ficará condicionada à comprovação do pedido de desistência, observado o disposto na legislação processual.
§2º A adesão não gera novação da dívida.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS
Art. 5º Os débitos serão consolidados na data da formalização da adesão mediante atualização prevista no Código Tributário Municipal.
§1º A consolidação compreenderá:
I. principal;
II. atualização monetária;
III. juros de mora;
IV. multas moratórias;
V. demais encargos legais.
§2º Os honorários advocatícios eventualmente devidos em ações judiciais permanecerão sujeitos à legislação específica e às decisões judiciais.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 6º. A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS, previstos nesta Lei, ficam vinculados e condicionados ao pagamento, em dia, e nas datas dos respectivos vencimentos, dos tributos municipais do exercício de 2026 e dos exercícios subsequentes, enquanto perdurar a dívida.
§1º - Se o contribuinte estiver em atraso, ou mora, quanto aos tributos do exercício de 2026, ser-lhe-á concedido o prazo, até a data do primeiro pagamento decorrente desta lei, para quitá-los, sem a incidência das multas, juros e correção monetária.
§2º - A anistia, o parcelamento e a opção pelo REFIS deverão ser requeridos ao Órgão Fazendário da Prefeitura, Setor de Tributos, a quem incumbe a aplicação desta Lei, competindo ao Secretário Municipal de Finanças o deferimento dos requerimentos.
Art. 7º Os benefícios concedidos pelo REFIS observarão os seguintes percentuais:
I. 100% de remissão das multas de mora e dos juros, para pagamento em parcela única;
II. 70% de remissão das multas e juros, para pagamento parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
§1º A remissão prevista neste artigo não alcança o valor principal do tributo.
§2º A atualização monetária observará a legislação municipal vigente.
Art. 8º O contribuinte poderá optar por parcelamento superior a dez parcelas, observado o limite previsto nos termos do art. 41 da LC n° 016/2026 do Código Tributário Municipal, hipótese em que não fará jus aos descontos previstos no artigo anterior.
CAPITULO IV
DO PARCELAMENTO
Art. 9º. O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, observado o Código Tributário Municipal.
§1º O valor mínimo de cada parcela corresponderá a 1 (um) Valor Padrão Municipal – VPM, que corresponde a R$ 40.00 (quarenta reais) ajustando-se o número de parcelas a este valor mínimo e em face do valor a ser parcelado.
§2º O vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido.
§3º As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 10 O pagamento da primeira parcela constitui condição indispensável para a efetivação da adesão ao Programa.
CAPITULO V
DOS DEBITOS AJUIZADOS
Art. 11. Os débitos objeto de execução fiscal poderão ser incluídos no REFIS.
§1º A adesão dependerá de manifestação da Procuradoria-Geral do Município quanto aos aspectos processuais.
§2º Enquanto adimplente o parcelamento, a Procuradoria poderá requerer a suspensão da execução fiscal, na forma da legislação aplicável.
§3º A quitação integral do parcelamento autorizará o requerimento de extinção da execução fiscal.
Art. 12. Permanecem de responsabilidade do contribuinte:
I. custas judiciais;
II. despesas processuais;
III. honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 13. Será excluído do REFIS o contribuinte que:
I. deixar de pagar três parcelas consecutivas ou cinco alternadas;
II. praticar fraude ou simulação;
III. prestar informações falsas;
IV. descumprir as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 14. A exclusão implicará:
I – perda dos benefícios concedidos;
II – restabelecimento integral das multas e juros anteriormente remidos;
III – vencimento antecipado do saldo remanescente;
IV – prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO VII
DO INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU
Art. 15. Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU do exercício de 2026 para pagamento em cota única, observado o prazo fixado em calendário tributário.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo não se aplica aos débitos inscritos em dívida ativa.
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO
Art. 16. A adesão ao REFIS 2026 será formalizada mediante requerimento protocolizado perante a Secretaria Municipal de Finanças, instruído com a documentação exigida em regulamento.
§1º O requerimento poderá ser apresentado pelo contribuinte, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído.
§2º A adesão somente produzirá efeitos após:
I. o deferimento do pedido pela autoridade competente;
II. a assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, quando for o caso; e
III. o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças poderá disponibilizar meios eletrônicos para solicitação, acompanhamento e emissão dos documentos necessários à adesão ao Programa.
Art. 18. O prazo para adesão ao REFIS 2026 será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Poder Executivo, por igual período, desde que demonstrado o interesse público.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Finanças administrar o REFIS 2026, cabendo-lhe:
I. analisar os requerimentos de adesão;
II. consolidar os débitos;
III. emitir demonstrativos e documentos de arrecadação;
IV. acompanhar o cumprimento dos parcelamentos;
V. declarar a exclusão do contribuinte nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 20. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I. manifestar-se sobre os pedidos envolvendo créditos judicializados;
II. requerer a suspensão das execuções fiscais durante o cumprimento do parcelamento, quando cabível;
III. promover o prosseguimento das execuções fiscais nos casos de exclusão do Programa;
IV. adotar as medidas judiciais necessárias à cobrança dos créditos municipais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 21. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará o disposto na legislação financeira e orçamentária vigente, especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 22. A renúncia de receita decorrente da remissão parcial de multas e juros será considerada na estimativa de arrecadação do exercício, acompanhada da demonstração de impacto orçamentário-financeiro e das medidas previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo poderá expedir decreto para regulamentar esta Lei, disciplinando, entre outros aspectos:
I. os procedimentos para adesão;
II. a documentação exigida;
III. os formulários e termos de parcelamento;
IV. a emissão de documentos de arrecadação;
V. os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa.
Art. 24. O pagamento antecipado das parcelas poderá ser realizado a qualquer tempo, sem incidência de penalidade, assegurada a quitação proporcional do saldo devedor.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação tributária municipal e, quando necessário, mediante manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conceição-PB, 22 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal