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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 763/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 763/2023

“INSTITUI, O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM CONCEIÇÃO-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/08/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro em Conceição -PB, a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará as comemorações desse dia em todo território municipal, podendo realizar ações de cunho social, cultural e educacional, sobre a profissão de vaqueiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição-PB, 16 de agosto de 2023.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3430, em 17 de agosto de 2023. Código identificador 57F8901E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.