SECRETARIA DE FINANÇAS · 8 de novembro de 2011
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 444/2011
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 444/2011
Lei Orçamentária nº 444/2011 Em, 1 de Novembro de 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais,
em especiais o contido na Lei Orgânica do Municipio em seu art. 34, faço saber que o Poder Legislativo em
Sessão ordinário realizada em 24 de outubro de 2001 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício
Econômico-Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em
R$ 37.893.470,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Setenta Reais),
e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de
acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes
23.882.825,00
63,03
Receita Tributária
544.510,00
1,44
Receitas de Contribuicoes
286.619,00
0,76
RECEITA PATRIMONIAL
228.957,00
0,60
RECEITA DE SERVIÇOS
11.914,00
0,03
TRANSFERENCIAS CORRENTES
22.780.122,00
60,12
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.703,00
0,08
Receitas de Capital
16.699.142,00
44,07
Transferências de Capital
16.699.142,00
44,07
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.688.497,00
7,09
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.688.497,00
7,09
Total:
37.893.470,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
37.893.470,00
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos
Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e
Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
19.387.301,00
51,16
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.388.638,00
35,33
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.988.663,00
15,80
DESPESAS DE CAPITAL
18.329.339,00
48,37
INVESTIMENTOS
17.171.328,00
45,31
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.000,00
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.148.011,00
3,03
Reserva de Contingência
176.830,00
0,47
Reserva de Contingência
176.830,00
0,47
Total:
37.893.470,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
37.893.470,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
840.000,00
2,22
02.010
Gabinete do Prefeito
532.895,00
1,41
02.020
Secretaria de Administração
810.350,00
2,14
02.030
Secretaria de Finanças
1.820.081,00
4,80
02.040
Secretaria de Educação
7.439.243,00
19,63
02.050
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente
6.873.591,00
18,14
02.060
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
6.976.090,00
18,41
02.070
Secretaria de Ação Social
354.020,00
0,93
02.080
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
3.644.270,00
9,62
02.090
Fundo Municipal de Saúde
6.984.570,00
18,43
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
1.441.530,00
3,80
99.990
Reserva de Contingência
176.830,00
0,47
Total:
37.893.470,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
37.893.470,00
100,00
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das
dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para
movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao
Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de
Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo
estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no
parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo,
mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita