GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 875/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 30 de junho de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a construção e reforma de praça com advindos de Emenda Especial do Estado.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15.451.1013.1027– CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS E CANTEIROS --------------------R$ 400.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES------------- R$ 400.000,00
Fonte: 1710.0000 – Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Construção e melhoria de praças com recursos de emendas estadual.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição-Pb, 01 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal