GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2025
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER PARA SECRETARIA DA MULHER E DIVERSIDADE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/03/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Direitos e Políticas Públicas da Mulher passa a denominar-se Secretaria da Mulher e Diversidade Humana.
Art. 2º As referências à Secretaria Municipal de Direitos e Políticas Públicas da Mulher existentes em outras leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos municipais, passam a ser consideradas como referências à Secretaria da Mulher e Universidade Humana.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional