GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 056/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 056/2023
"Altera o §5º do art. 37, o art. 41 e 45 da Lei Municipal 647/2019 (Conselho Tutelar do Município), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares e adicionar a matéria de Informática na prova de habilitação dos candidatos.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 647/2019 (do Conselho Tutelar do Município), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares, adicionar a matéria de informática na Prova de Avaliação dos Candidatos, e alterar o horário da votação.
Art. 2º. O §5º do art. 37 da Lei nº 647/2019 (do Conselho Tutelar do Município), passa a vigorar com seguinte redação:
§5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 4 (quatro) anos, das 08h até as 17h, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 3º. O art. 41 da Lei nº 647/2019 (do Conselho Tutelar do Município), passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 41. Será permitida ao conselheiro tutelar a recondução por novos processos de escolha, em consonância com o disposto no art. 132 Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º. O art. 45 da Lei nº 647/2019 (do Conselho Tutelar do Município), passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 45. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo 15 questões, e prova de Informática Básica, contendo 05 questões, com alternativas a), b), c) e d), com peso de 0,5 cada questão, e de caráter eliminatório.
§1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de acertos.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição-PB, 05 de abril de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional