GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026
Cria o Centro Educacional de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes com Deficiências (CEACAD) no Município de Conceição-PB, e dá outras providências, denominado Francisco de Assis Lavor (França Lavor).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Conceição-PB, o Centro Educacional de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes com Deficiências (CEACAD), denominado "CEACAD Francisco de Assis Lavor (França Lavor)", destinado ao atendimento educacional e terapêutico especializado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O CEACAD tem como finalidade primordial a promoção do desenvolvimento global e da inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência, por meio das seguintes ações:
I- Oferecer atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar;
II- Promover o desenvolvimento cognitivo, motor, social, comunicativo e emocional dos usuários;
III- Realizar avaliações diagnósticas e intervenções terapêuticas precoces e adequadas às necessidades individuais;
IV- Garantir suporte, orientação e acolhimento às famílias, fortalecendo seu papel no processo de desenvolvimento e inclusão;
V- Contribuir ativamente para a inclusão e permanência dos alunos na rede regular de ensino, bem como para sua plena participação na vida comunitária;
VI- Complementar e articular o trabalho pedagógico desenvolvido pelas escolas da rede regular de ensino, em uma perspectiva colaborativa.
Art. 3º Para a consecução de seus objetivos, o CEACAD contará com uma equipe multidisciplinar, cuja estrutura de cargos e quantitativos será composta por:
I- 01 (um) Coordenador Pedagógico;
II- 02 (dois) Psicólogos;
III- 02 (dois) Fonoaudiólogos;
IV- 02 (dois) Terapeutas Ocupacionais;
V- 02 (dois) Fisioterapeutas;
VI- 01 (um) Neurologista ou Pediatra especialista em desenvolvimento infantil, com carga horária definida conforme a demanda e a ser provido por meio de contrato, convênio ou concurso público, a critério da administração;
VII- 01 (um) Assistente Social;
VIII- 05 (cinco) Pedagogos especializados em educação inclusiva e Atendimento Educacional Especializado (AEE);
IX- Auxiliares de serviços gerais e administrativos em número suficiente para o bom funcionamento da unidade.
Parágrafo único. A lotação, a jornada de trabalho, as atribuições específicas de cada cargo e os requisitos de provimento serão definidos em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 4º O CEACAD funcionará de segunda a sexta-feira, em horário comercial, das 8h às 17h, com capacidade inicial para atender até 100 (cem) crianças e adolescentes, podendo ser ampliada conforme a demanda e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os critérios de matrícula e admissão dos usuários serão definidos em regulamento, devendo, obrigatoriamente, incluir:
I- Apresentação de laudo médico que comprove a deficiência;
II- Comprovação de residência no Município de Conceição;
III- Prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências consideradas graves ou múltiplas, que exijam maior nível de suporte.
§ 2º O atendimento será realizado de forma individualizada ou em pequenos grupos, de acordo com o plano terapêutico-pedagógico elaborado para cada usuário pela equipe multidisciplinar, em consonância com suas necessidades e potencialidades.
Art. 5º As despesas decorrentes da criação, instalação, manutenção e execução das atividades desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para detalhar os aspectos operacionais, administrativos e pedagógicos do CEACAD.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 06 de maio de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional