GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2020
LEI 668/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 668/2020
AUTORIZA A ABERTURA DECRÉDITO ESPECIAL AOORÇAMENTO VIGENTE EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 28/04/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.173.727,15 (Um Milhão Cento e Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Sete Reais e Quinze Centavos), destinados a criar elementos de despesas com fontes de recursos ordinário nas dotações já existentes abaixo discriminadas:
10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15- Urbanismo
451- Infra-Estrutura Urbana
1010- Uma Cidade Melhor para Todos
1034- Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 2.000,00
10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15- Urbanismo
451- Infra-Estrutura Urbana
1010- Uma Cidade Melhor para Todos
1035- Construção e Reforma de Praças e Canteiros
4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 32.000,00
10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15- Urbanismo
451- Infra-Estrutura Urbana
1010- Uma Cidade Melhor para Todos
1036- Pavimentação de Vias Públicas
4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 56.500,00
10.000- SECRETARIA DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
27- Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
1016- Desporto e Lazer
1050- Construção e Melhoria de Unidades Esportivas
4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 42.000,00
05.000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12- Educação
365- Educação Infantil
1009- Escola Pública de Boa Qualidade
1062- Construção de Creche
4490-51- (1111 MDE) Obras e Instalações R$ 541.227,15
4490.51 ( 113 Fundeb 40% ) Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL R$ 1.173.727,15
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação de dotação na forma do art. 43, parágrafos 1º inciso III, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Conceição/PB, 28 de Abril de 2020
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal