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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 823/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 823/2025

DÁ NOME AO ESPAÇO CULTURAL E DE LAZER A SER CONSTRUÍDO NA COMUNIDADE PÉ DE SERRA COMO "SEVERINO PEREIRA DE LACERDA (SININ PEREIRA)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/06/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica denominado "Praça Cultural e Espaço de Lazer Severino Pereira de Lacerda (Sinin Pereira)" o largo a ser construído na comunidade Pé de Serra, nas proximidades da residência de Valmira.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Conceição, Paraíba, 18 de junho de 2025.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3893, em 19 de junho de 2025. Código identificador 52333E04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.