GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 825/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 825/2025
Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e do outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2025, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Conceição - PB o pagamento de vantagem indenizatória mensal aos servidores públicos municipais que foram requisitados para prestação de serviços junto aos órgãos da justiça eleitoral no território Paraibano.
Art. 2º - O valor do adicional indenizatório de que trata esta Lei fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por servidor requisitado, podendo ser atualizado periodicamente por lei
Art. 3º A vantagem instituída por essa lei possui natureza exclusivamente indenizatória, destinado então a recompor eventuais perdas de vantagens e benefícios que o servidor possa sofrer durante o período em que estiver prestando o serviço ao TER.
Parágrafo único: em virtude de seu caráter indenizatório tal parcela não se incorporará aos vencimentos ou salário do servidor para nenhum efeito nem se sujeita a contribuição previdenciária ou reflexos em vantagem de qualquer natureza
Art. 4º O pagamento dessa vantagem será devido somente durante o período de efetivo afastamento do servidor em razão da requisição pela justiça eleitoral cessando imediatamente quando do término da requisição ou do retorno do servidor às atividades no órgão de origem.
Art. 5º As despesas decorrentes do pagamento do adicional indenizatório de que trata esta lei correrão à conta das dotações próprias do município consignadas na lei orçamentária anual (LOA) vigente ou, se for o caso, em critérios adicionais
Art. 6º Esta linha tem vigor na data de sua publicação vir produzindo efeitos financeiros a partir de sua inclusão na lei orçamentária vigente ou subsequente conforme o caso
Conceição/PB, 17 de julho de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional