GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 629/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 629/2018
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo §2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 04/12/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Conceição as atividades religiosas alusivas as comemorações da Festa de Nossa Senhora da Conceição, como forma de expressão cultural e história deste município.
Parágrafo Único: Entende-se por patrimônio Cultural Imaterial todos os bens e práticas e domínios da vida social, tais como: formas de expressão cênica, pastoril, cavalgadas e eventos congêneres da cultura religiosa.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Conceição procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 06 de dezembro de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional