GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 591/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 591/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$. 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), proveniente de convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para aquisição de mobiliário escolar, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
368 - Educação Básica
1019 - ESCOLA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE
1051 - Aquisição de Mobiliário Escolar
4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ...............R$. 150.000,00
TOAL...................R$. 150,000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Receita federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional