GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 811/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/05/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a aquisição de ambulância com recursos de transferências especiais do Estado.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
06.000 SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE
Elemento de Despesa
449052–Equipamentos e Material Permanente...........R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1710.0000– Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Adquirir uma ambulância para utilização na saúde com transporte de pacientes.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CONCEIÇÃO/PB, 07 de maio de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a aquisição de ambulância com recursos de transferências especiais do Estado.
06.000 SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE
Elemento de Despesa
449052–Equipamentos e Material Permanente............R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1710.0000– Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Adquirir uma ambulância para utilização na saúde com transporte de pacientes.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
CONCEIÇÃO-PB, 07 de maio de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO.
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a aquisição de ambulância com recursos de transferências especiais do Estado.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2025 tendo como fontes de recursos oriundos do Governo Federal.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
CONCEIÇÃO-PB, 07 de maio de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal