GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 776/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/12/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 711.321,35,00 (setecentos e onze mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), destinados a criação da fonte de recurso da recomposição das perdas do FPM, como forma de apoio financeiro aos municípios, assim permitindo a prefeitura a realização de suas atividades.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.000 GABINETE DO PREFEITO
Rubrica:04 122 2001 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$1.320,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$61.049,69
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear despesas administrativas do Gabinete do Prefeito, bem como, as relativas aos servidores público municipal vinculados ao órgão.
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica:04 122 2001 2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado....................R$14.584,15
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$48.703,54
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as atividades da Sec. de Administração, bem como, pagar os encargos do servidor vinculado ao órgão.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Rubrica:04 123 2001 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$50.820,84
319013 – Obrigações Patronais...............................................R$93.473,19
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as atividades realizadas pela Secretaria de Finanças, bem como, pagar as despesas com o servidor público.
07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rubrica:04 122 2001 2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.................R$19.080,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 35.904,41
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Atender despesas com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, inclusive, os gastos com o servidor público em efetivo exercício de suas funções.
08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Rubrica:04 122 1014 2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$4.047,60
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$23.621,41
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as despesas realizadas pela Secretaria de Ação Social, inclusive com pessoal em exercício de suas funções.
08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Rubrica:08 243 1014 2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$8.161,88
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as atividades do Conselho Tutelar, bem como, de cursos de capacitação dos conselheiros para melhor desempenho de suas funções.
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Rubrica:08 244 1014 2056 COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS, PROG. E PROJETOS DE GESTÃO DO SUAS
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$25.684,48
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter o Fundo Municipal de Assistência Social através de serviços, programas e projetos de gestão do SUAS, com recursos do tesouro municipal, em observância da legislação vigente.
09.000 SECRETARIA DE CULTURA
Rubrica:04 122 2001 2061 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$11.100,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as atividades da Secretaria de Cultura.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:04 122 2001 2061 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado................R$38.978,51
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$26.503,54
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as atividades da Secretaria de Infraestrutura.
11.000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO
Rubrica:04 782 2001 2067 MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$6.000,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as despesas realizadas com as atividades da Superintendência Municipal de Trânsito.
12.000 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
Rubrica:04 124 2001 2068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$18.379,54
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear despesas das atividades realizadas pela Secretaria de Controle Interno e Transparência.
13.000 SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Elemento de Despesa
Rubrica:27 812 2001 2069 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado..................R$1.320,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$15.100,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: manter as atividades de esporte juventude e lazer.
14.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Elemento de Despesa
Rubrica:15 452 2001 2070 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado...................R$5.760,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$2.600,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 846 0001 0008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Elemento de Despesa
3390.91-Sentenças Judiciais.....................R$50.658,53
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar sentenças judiciais tramitadas e julgadas.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 841 0001 0004 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A ENERGISA
Elemento de Despesa
4690.71-Principal da Dívida Contratual Resgatado..................R$17.321,59
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar parcelamento da dívida do município junto à ENERGISA.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 841 0001 0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO INSS
Elemento de Despesa
4690.71-Principal da Dívida Contratual Resgatado................ R$123.982,89
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar mensalmente a contribuição por contrato de refinanciamento da dívida junto ao INSS.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 331 0001 0007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Elemento de Despesa
4690.71-Principal da Dívida Contratual Resgatado................ R$7.165,56
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar mensalmente contribuições ao PASEP.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 18 de dezembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 711.321,35,00 (setecentos e onze mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), destinados a criação da fonte de recurso da recomposição das perdas do FPM, como forma de apoio financeiro aos municípios, assim permitindo a prefeitura a realização de suas atividades.
02.000 GABINETE DO PREFEITO
Rubrica:04 122 2001 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.................R$1.320,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$61.049,69
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear despesas administrativas do Gabinete do Prefeito, bem como, as relativas aos servidores público municipal vinculados ao órgão.
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica:04 122 2001 2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado..................R$14.584,15
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$48.703,54
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as atividades da Sec. de Administração, bem como, pagar os encargos do servidor vinculado ao órgão.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Rubrica:04 123 2001 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$50.820,84
319013 – Obrigações Patronais............................................R$93.473,19
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as atividades realizadas pela Secretaria de Finanças, bem como, pagar as despesas com o servidor público.
07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rubrica:04 122 2001 2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado................R$19.080,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$35.904,41
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Atender despesas com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, inclusive, os gastos com o servidor público em efetivo exercício de suas funções.
08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Rubrica:04 122 1014 2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$4.047,60
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$23.621,41
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as despesas realizadas pela Secretaria de Ação Social, inclusive com pessoal em exercício de suas funções.
08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Rubrica:08 243 1014 2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$8.161,88
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as atividades do Conselho Tutelar, bem como, de cursos de capacitação dos conselheiros para melhor desempenho de suas funções.
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Rubrica:08 244 1014 2056 COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS, PROG. E PROJETOS DE GESTÃO DO SUAS
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$25.684,48
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter o Fundo Municipal de Assistência Social através de serviços, programas e projetos de gestão do SUAS, com recursos do tesouro municipal, em observância da legislação vigente.
09.000 SECRETARIA DE CULTURA
Rubrica:04 122 2001 2061 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$11.100,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as atividades da Secretaria de Cultura.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:04 122 2001 2061 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado..................R$38.978,51
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$26.503,54
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as atividades da Secretaria de Infraestrutura.
11.000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO
Rubrica:04 782 2001 2067 MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$6.000,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear as despesas realizadas com as atividades da Superintendência Municipal de Trânsito.
12.000 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
Rubrica:04 124 2001 2068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
Elemento de Despesa
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$18.379,54
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Custear despesas das atividades realizadas pela Secretaria de Controle Interno e Transparência.
13.000 SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Elemento de Despesa
Rubrica:27 812 2001 2069 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado...................R$1.320,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$15.100,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: manter as atividades de esporte juventude e lazer.
14.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Elemento de Despesa
Rubrica:15 452 2001 2070 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado..................R$5.760,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$2.600,00
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 846 0001 0008 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Elemento de Despesa
3390.91-Sentenças Judiciais......... .....................................R$50.658,53
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar sentenças judiciais tramitadas e julgadas.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 841 0001 0004 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A ENERGISA
Elemento de Despesa
4690.71-Principal da Dívida Contratual Resgatado..................R$17.321,59
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar parcelamento da dívida do município junto à ENERGISA.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 841 0001 0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO INSS
Elemento de Despesa
4690.71-Principal da Dívida Contratual Resgatado................ R$123.982,89
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar mensalmente a contribuição por contrato de refinanciamento da dívida junto ao INSS.
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
Rubrica:28 331 0001 0007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Elemento de Despesa
4690.71-Principal da Dívida Contratual Resgatado................ R$7.165,56
Fonte de Recursos: 1711.0000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Finalidade: Pagar mensalmente contribuições ao PASEP.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 18 de dezembro de 2023.
Samuel Soares Lavor de Lacerda
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 711.321,35,00 (setecentos e onze mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), destinados a criação da fonte de recurso da recomposição das perdas do FPM, como forma de apoio financeiro aos municípios, assim permitindo a prefeitura a realização de suas atividades.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos oriundos do Governo Federal.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 18 de dezembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal