GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 57-2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 57-2023
"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 01/08/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para servidores médicos veterinários, devendo ser pagos sobre o vencimento base, excluindo a incidência nas gratificações, adotando os seguintes critérios;
40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo;
20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Art. 2º Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 90 (noventa) dias para realizar procedimento administrativo, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade desta categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores;
Art. 3º Esta lei só gera retroativo expirado o prazo do art.2º;
Art.4º - Esta Lei entre em vigor com a data de sua publicação;
Conceição em, 04 de agosto de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal