GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°. 659/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 659/2019
DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NA ÁREA DA SAÚDE, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/12/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei estabelece os requisitos para a regulamentação e enquadramento do profissional Condutor de Ambulância na área da saúde, nos termos que segue:
I – Condutor de ambulância é todo profissional responsável pelo transporte de urgência e emergência; transporte ambulatorial e/ou transporte de pacientes;
Art. 2º - Cabe ao Condutor de Ambulância, no desempenho de suas funções, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratórias básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nas ambulâncias e sua utilidade; adentrar em ambientes hospitalares para a devida acomodação e recebimento do paciente pela equipe do hospital.
Art. 3º - Por prestar serviço direto ao paciente, aturar no auxílio à equipe de saúde e ter total conhecimento na rotina da área da saúde e equipamentos da ambulância, fica o profissional inserido na área da saúde.
Art. 4º - Fica criado e feito o enquadramento do cargo de Condutor de Ambulância, conforme dispõe a Lei Federal n°12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicado em 11 de Fevereiro de 2016, como sendo profissional oriundo da saúde.
Art. 5º - O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I - Certificado de conclusão do ensino médio;
II - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III - Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “D” ou “E”;
IV - Certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de Emergência, de que tratam a Resolução do CONTRAN n° 285, de 29 de julho de 2008;
V - Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré – Hospitalar, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
Art. 6º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores de Ambulância são:
I – conduzir veículos terrestres de urgência destinada ao atendimento e transporte de pacientes;
II – conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV – conhecer a malha viária local;
V – conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
VI – Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transportes de vítimas;
VII – realizar medidas de reanimação cardiorrespiratórias básica;
VIII – identificar todos os tipos de matérias existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 7º - São direitos dos servidores ocupantes do cargo de condutor de ambulância:
I - condições de trabalho aceitáveis para que o condutor de ambulância possa realizar plenamente seu trabalho;
II - participação em programas de capacitação;
III - Realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com o exercício pleno da profissão cabendo ao município à manutenção dos mesmos com o fim de estarem sempre aptos a sua utilização;
IV - receber equipamentos de proteção individual obrigatórios ao exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários.
Parágrafo Único - É vedado ao município incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de APH – atendimento Pré-Hospitalares.
Art. 8º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais em regime de plantão, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de atuação do profissional.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 12 de dezembro de 2019.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional