GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 885/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2026
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Sociedade Espírita Maria de Nazaré e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 12 de maio de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Maria de Nazaré, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.719.373/0001-06, fundada em 07 de novembro de 2022, com sede na Rua João Claudino Vieira, nº 70, Centro, no município de Conceição – PB.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade desenvolver atividades de caráter assistencial, beneficente, cultural, educacional e espiritual, promovendo ações voltadas ao bem-estar social da comunidade, sem distinção de raça, cor, credo ou condição social.
Art. 3º A declaração de Utilidade Pública de que trata esta Lei não implica em obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros por parte do Município, podendo, entretanto, a entidade beneficiar-se de direitos e prerrogativas previstas na legislação vigente.
Art. 4º A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatórios de suas atividades e comprovação de que mantém suas finalidades institucionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Conceição-PB, 14 de agosto de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição – PB