GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL 677-2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 677-2020.
Dispõe sobre os subsídios de Prefeito, do vice-Prefeito e dos Secretários do município de Conceição-PB, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/09/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a fixação da remuneração que perceberão o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Conceição-PB, no quadriênio 2021/2024.
Art. 2º - A remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo, bem como dos Secretários Municipal será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art. 39, § 4º da CF)
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (art. 37, X da CF).
Art. 4º - Quando em viagem a serviço do Município, o agente político que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento.
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 5º - A remuneração mensal atribuída ao Prefeito Municipal será denominada de subsídio e sua fixação é exclusivamente no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).
Art. 6º - A remuneração atribuída ao Vice-Prefeito Municipal obedecerá aos mesmos padrões concebidos ao Prefeito Municipal, excetuando-se o valor que corresponde à metade da quantia percebida pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º – Os subsídios a serem pagos aos Secretários Municipais serão realizados por meio de única parcela correspondente a quantia de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º- A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta Lei, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2021 e subsequentes.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2021.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Notadamente os instrumentos normativos que dispunham sobre a remuneração dos agentes políticos recepcionados nesta norma.
Conceição, em 22 de setembro de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional