GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 059/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 059/2023
"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA VELOCIDADE MÁXIMA DOS TRANSPORTES PERTECENTE A FROTA DE CONCEIÇÃO -PB;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/09/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecido a velocidade máxima de 100 KM por hora, para todos os veículos da cidade de Conceição – PB;
Art. 2º. Os motoristas e Condutores que ultrapassarem a velocidade máxima estabelecida, serão submetidos a procedimento administrativo disciplinar.
Art. 3º. Os motoristas e condutores estão sujeitos as seguintes penalidades em caso de descumprimento;
I. Advertência;
II. Suspensão sem vencimentos;
III. Demissão.
1º - as penas não se aplicam de forma sucessiva, com exceção da advertência que deverá ser a primeira penalidade aplicada, salvo nos casos que o descumprimento venha seguido de prejuízo ao erário público ou com vítimas.
2º - O motorista ou condutor com for pego adulterando o tacômetro das sprint do município ou quaisquer outros veículos terá como penalidade a Demissão.
3º - considerasse adulteração de tacômetro a manobra de “banguela”, com a finalidade de não acusar a real velocidade dos veículos.
Art. 4º. Qualquer um do povo é competente para fiscalizar qualquer motorista ou condutor, devendo o mesmo em caso de descumprimento desta Lei do agente público, gravar um vídeo mostrando a real velocidade para ser anexado no procedimento administrativo disciplinar para fins de punição.
Art. 5º. Excepcionalmente poderão os veículos de urgência e emergência, ultrapassar a velocidade estabelecida no art. 1º, na prestação do socorro;
I. Só poderão ultrapassar a velocidade determinada no art.1 º desta lei, caso seja autorizada pelo médico ou enfermeiro competente;
II. Na volta para base SAMU de Conceição e ou Hospital, não poderá o condutor ou motorista em hipótese alguma, ultrapassar a velocidade do art.1 º.
III. O médico ou enfermeiro, que autorizar o que determinar o “I”, deste artigo, deverá comprovar a referida necessidade.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ao código de obras, edificações e posturas do município de Conceição- PB.
Conceição-PB, 15 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional