GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2016
LEI Nº. 363/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 363/2016
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI-MENTOS EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO REMUNERADO COM VENCIMENTOS ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 16/05/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Conceição/PB, nos termos da legislação federal em vigor, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove Reais e trinta e três centavos), e o valor horário, a R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º - As despesas derivadas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite necessário, para atender ao disposto nesta lei no corrente exercício, bem como incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias e no projeto de lei orçamentária anual, meios para assegurar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 30 de maio de 2016
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal