GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 489/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 489/2013
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente na ordem de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado a dar cobertura as despesas de contra partida de convênio para construção de casas populares na cidade.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado através de Decreto regulamentar o referido projeto e inserir a classificação orçamentária programática na forma autorizada na Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas decorrentes desta lei, correrá por conta de fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária no orçamento vigente na forma do Art. Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as deposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, 19 de novembro de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal