GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2025
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA SIMBOLOGIA SM-2 AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º O cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, criado pela Lei Complementar nº 067/2024, passa a ser classificado com a simbologia SM-2, conforme disposto na Lei Complementar nº 017/2017.
Art. 2º A remuneração do Secretário Municipal de Defesa Civil será a correspondente à simbologia SM-3, conforme valores definidos em legislação municipal específica.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional