GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2018
LEI Nº 358/2003
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2003
LEI Nº 358/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PrefeitoO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária no dia 02 de junho de 2003, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Conceição(PB), o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo e deliberativo, que tem por finalidade estabelecer as diretrizes educacionais do Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 07 (sete) membros titulares nomeados pelo Prefeito entre pessoas de notório conhecimento e experiência em educação.
§ 1º – Integram o Conselho Municipal de Educação:
– Um representante dos diretores de escolas municipais;
– Um representante da comunidade do Município;
– Dois representantes de pais de alunos, todos escolhidos por seus pares;
– Um representante do Poder Legislativo
– Um representante das Escolas Privadas do Município;
– O Secretário de Educação do Município de livre escolha do Prefeito Municipal.
§ 2º – O Conselho será renovado a cada 02 (dois) anos, permitida uma recondução, em mandato consecutivo.
Art. 3º - A nomeação dos Conselheiros será feita pelo Prefeito para os novos membros no prazo de 20 (vinte) dias da promulgação da presente Lei, e, em prazo compreendendo 30 (trinta) dias anteriores a extinção do mandato dos que estiverem em exercício e, em caso de morte ou renúncia, no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes a vaga.
Art. 4º - O mandato do Conselheiro será extinto antes do prazo:
I – por renúncia;
II – por falta de comparecimento a mais de 03 (três) sessões ordinárias seguidas, sem justificativas escritas, devidamente aceitas pelo plenário.
Art. 5º - O Conselheiro poderá se afastar, sob licença, para:
I – tratamento de saúde;
II – desempenho de missão oficial;
III – tratar de interesses particulares;
IV – fixar residência fora do Município.
§ 1º – As licenças até 30(trinta) dias serão concedidas pelo Presidente do Conselho, que deverá dar ciência ao Plenário.
§ 2º – O Conselho poderá conceder licença por prazo superior ao previsto no parágrafo anterior, ao Conselheiro que a requerer.
§ 3º - É permitido ao Conselheiro desistir da licença em qualquer tempo, devendo comunicar o fato ao Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão em que for assumir as atividades.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Educação e Cultura presidirá as sessões quando a elas comparecer, não tendo, porém, direito a voto.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - São Órgãos do Conselho:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretária Executiva;
IV – Câmara de Educação Pré-Escolar e de 1º Grau;
V – Câmara de Educação Especial e Supletiva de 1º e 2º Graus;
VI – Câmara de Legislações e Normas;
VII – Comissões Especiais;
VIII – Assessoria Técnica.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional e os seguintes quantitativos:
FUNÇÃO
QUANTITATIVOS
Presidente
01
Vice-Presidente
01
Secretária Executiva
01
Secretária de Câmaras
03
Assessoria Técnica
02
Parágrafo Único – A Presidência, a Secretaria Executiva, Secretaria de Câmara e Assessoria Técnica funcionarão em caráter permanente; o Plenário, as Câmaras e as Comissões Especiais, nas ocasiões e formas previstas nesta Lei.
Art. 9º - Os membros das Câmaras Especiais e das Comissões Especiais serão designados pelo Presidente do Conselho, ouvido o plenário, atendidos sempre que possível, às preferências dos Conselheiros.
Art. 10 – O Conselho realizará, mensalmente, 02 (duas) sessões em caráter ordinário e até 02 (duas) em caráter extraordinário.
Parágrafo Único – O número de sessões de que trata esse artigo, aplica-se tanto às sessões em Plenário, quanto das Câmaras e Comissões.
Art. 11 – Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados, embora o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral.
Art. 12 – A Pauta dos trabalhos programados para cada sessão será organizada pelo Secretário executivo.
Art. 13 – A Convocação do Plenário será feita através do Secretário Executivo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 14 – O Plenário instala-se com a presença da maioria absoluta dos Membros do Conselho.
§ 1º – No início de cada sessão, para efeito de verificação de quorum, os Conselheiros assinarão lista de presença, em livro apropriado.
§ 2º – Quando o número de Conselheiros, por motivo de vacância, impedimento ou licença, estiver diminuído, será computada a presença dos Conselheiros em efetivo exercício, havendo quorum com a metade se o número for par.
Art. 15 – O Plenário deliberará a respeito de pareceres, projetos de resoluções, indicações ou propostas apresentadas por escrito, salvo as “questões de ordem”, ou incidentes da reunião que possam ser discutidos ou resolvidos de imediato.
§ 1º - Os pareceres serão procedidos de ementa da matéria neles versada.
§ 2º - A Resolução é o ato por meio do qual o Plenário exerce a sua competência normativa. Os projetos de resolução poderão ser apresentados por qualquer um dos Conselheiros, individualmente.
§ 3º - Sempre que o processo envolver matéria normativa, será ouvida a Câmara de Legislação e Normas.
§ 4º – Os estudos especiais apresentados pelos Conselheiros e que não constituem matéria de decisão, não serão votados, mas poderão ser aplicados.
§ 5º - Para reprodução e distribuição no Plenário, os pareceres, projetos de resoluções e estudos especiais serão apresentados à Secretaria Executiva até, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da reunião em que deverão ser discutidos.
§ 6º - Por solicitação do Relator e a juízo do Plenário, poderão ser dispensadas das exigências de que tratam o parágrafo anterior, os pareceres formulados sobre matérias que reclamam apreciação urgente.
Art. 16 – Havendo número legal e declarada aberta a sessão, os trabalhos obedecerão à seguinte seqüência:
I – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II – ordem do dia;
III – período de expediente, para comunicação e registro de fatos ou comentários sobre assuntos de ordem legal, podendo cada Conselheiro usar da palavra por um período máximo de 05 (cinco) minutos;
IV – concessão da palavra para apresentações de moções, indicações, requerimentos e iniciativas.
Art. 17 – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, excetuadas as hipóteses para os quais esta lei exigir maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 18 – Após o relato, o processo será submetido à discussão facultando-se a palavra a cada um dos Conselheiros sempre por 05 (cinco) minutos em cada intervenção, prorrogáveis por outros 05 (cinco) minutos a juízo do Presidente.
Art. 19 – Antes do encerramento da discussão de qualquer processo, poderá ser concedido vistas ao Conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar seu pronunciamento na reunião seguinte, salvo se o plenário aprovar a dilatação de prazo.
§ 1º - Na discussão de qualquer processo prevê-se o máximo de 02(dois) pedidos de vistas.
§ 2º - Se houver impugnação justificada do processo de vista, decidirá o plenário sobre a sua concessão.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DO CONSELHO
Art. 20 – Ao Conselho, compete:
I – participar do planejamento e da orientação das atividades educacionais do Município, traçando diretrizes e estabelecendo prioridades.
II – acompanhar e avaliar a execução da política educacional do Município, consubstanciada no Plano Municipal de Educação;
III – propor medidas e sugestões visando a expansão e o aperfeiçoamento do processo educacional;
IV – adotar medidas para que o Município mantenha, através do órgão competente, medidas e cadastros atualizados sobre a educação municipal;
V – avaliar a conveniência da criação de novas escolas ou ampliação de unidades já existentes, propondo medidas ao Secretário Municipal de Educação;
VI – avaliar, periodicamente, a situação educacional do Município a partir de dados quantitativos e qualificativos disponíveis;
VII – implementar e apoiar formas de assistência ao estudante, definidas pelo Plano Municipal de Educação;
VIII – sugerir sobre a localização e incorporação de escolas à rede municipal de ensino;
IX – instituir prêmios como incentivo à realização de concursos literários, feiras, exposições e promoções similares;
X – proceder sindicâncias em quaisquer dos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede municipal de ensino;
XI – promover conferências, congressos, encontros, ciclos de estudos ou seminários para debates de assuntos pertinentes à educação;
XII – emitir pareceres sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa que independam da delegação do Conselho Estadual de Educação;
XIII – propor a criação e atualização de bibliotecas nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, como elementos informativos e apoio pedagógico;
XIV – aprovar a publicação de trabalhos de real significativos pedagógicos ou científicos;
XV – publicar, anualmente, o relatório de suas atividades;
XVI – observar o cumprimento das obrigações e encargos financeiros do Município no setor de educação;
XVII – aprovar o orçamento próprio do Conselho;
XVIII – emendar ou reformar esta lei, submetendo as alterações à aprovação do Prefeito.
Parágrafo Único – Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, as deliberações a que se referem os itens V,VIII,XII,XIV e XVIII deste artigo.
Art. 21 – O Conselho dentro de suas atribuições poderá:
I – aprovar o Plano Municipal de Educação;
II – estabelecer critérios para avaliação de rendimentos escolares;
III – fixar normas para formação, atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente;
IV – analisar e aprovar os regimentos das escolas do município;
V – autorizar o funcionamento de escolas no âmbito do Município;
VI – exercer outros encargos correlatos.
Art. 22 – As resoluções vetadas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ou por ele não homologadas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento, voltarão a ser apreciadas pelo Conselho, que poderá rejeitar o voto por 2/3 (dois) terços de seus membros.
SEÇÃO II
DO PLENÁRIO
Art 23 – Compete ao Plenário:
I – discutir e aprovar as atas das sessões do Conselho;
II – apreciar os pareceres oriundos das Câmaras e das Comissões do Conselho;
III – homologar a composição das Câmaras e Comissões do Conselho, feitas pelo presidente deste;
IV – aprovar o calendário de funcionamento do Conselho;
V – decidir sobre pedidos de urgência e de prioridades de matéria constantes na ordem do dia da respectiva sessão;
VI – decidir sobre pedidos de votação secreta;
VII – discutir e decidir sobre assuntos relacionados com propostas e sugestões, moções ou indicações, providências ou medidas de que resultem manifestações do Conselho;
VIII – declarar extinto o mandato dos membros das Câmaras e Comissões;
IX – homologar a escolha dos membros das Câmaras e Comissões;
X – julgar os recursos interpostos contra as decisões do Presidente.
SESSÃO III
DAS CÃMARAS E COMISSÕES
Art. 24 – Compete à Câmara de Educação Pré-Escolar e de 1º Grau, composta de até 02 (dois) membros, examinar matéria relacionada com esse nível de ensino.
Art. 25 – Compete à Câmara de Legislação e Normas, composta de até 02 (dois) membros, examinar matéria relacionada com esse nível e a correspondente.
Art. 26 – Compete a cada uma das Câmaras e Comissões:
I – apreciar os processos que lhe forem distribuídos e sobre eles deliberar, emitindo parecer que será objeto de decisão do Plenário;
II – promover estudos e levantamento para serem utilizados nos trabalhos do Conselho;
III – elaborar normas e instruções a serem aprovadas em Câmaras ou Comissões.
Art. 27 – Compete, ainda, às Câmaras e Comissões:
responder as consultas encaminhadas pelo Presidente ou pelo Plenário;
cumprir as diligências determinadas pelo Plenário ou pelo Presidente do Conselho;
discutir e aprovar as atas das sessões.
SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE
Art. 28 – Compete ao Presidente do Conselho:
I – presidir as sessões plenárias do Conselho;
II – fazer cumprir as resoluções do Conselho;
III – exercer os atos concernentes a representações do Conselho;
IV – promover medidas destinadas a assegurar o pleno funcionamento do Conselho;
V – elogiar e aplicar medidas disciplinares com relação aos membros do Conselho e ao pessoal nele lotado;
VI – conceder licença ao Conselheiro que solicitar afastamento provisório, ouvido o Plenário, observado o disposto no art. 5º, desta Lei;
VII – participar, sem direito a voto, das sessões da Câmara e Comissões;
VIII – baixar normas e instruções que regulem as atividades do Conselho;
IX – assinar o expediente do Conselho;
X – distribuir às Câmaras e Comissões, os processos encaminhados ao Conselho;
XI – exercer o voto de qualidade das sessões do Conselho;
XII – baixar resoluções “ad referendum” do Plenário durante o período de recesso do Colegiado ou em caso de extrema necessidade do serviço;
XIII – designar, anualmente, os membros das Câmaras e Comissões do Conselho;
XIV – convocar sessões extraordinárias;
XV – dar posse aos Conselheiros;
XVI – autorizar as despesas do Conselho;
XVII – apresentar ao Plenário, a proposta orçamentária para o exercício financeiro subseqüente;
XVIII – apresentar ao Plenário, na primeira sessão ordinária do exercício, o relatório anual das atividades do conselho;
XIX – desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos, cabendo-lhe, ainda, exercer atividades delegadas no assessoramento permanente da presidência.
SEÇÃO V
DOS CONSELHEIROS
Art. 29 - Compete ao Conselheiro:
I – participar com direito a voto, das sessões plenárias do Conselho e das Câmaras de que seja integrante;
II – solicitar as diligências necessárias ao perfeito desenvolvimento de suas tarefas, quer como relator, quer como simples Conselheiro;
III – participar da escolha do Presidente e do Vice-Presidente das Câmaras e Comissões;
IV – ter acesso aos órgãos da Secretaria de educação e Cultura;
V – convocar sessões extraordinárias do conselho, com adesão de 1/3 (um terço) dos Conselheiros;
VI – solicitar “vistas” em processo;
VII – solicitar afastamento do colegiado, nos termos do art. 5º desta Lei;
VIII – levantar questões de ordem, no decorrer das sessões do colegiado;
IX – integrar as Câmaras do Conselho;
X – funcionar como relator nos processos que lhe forem distribuídos;
XI – participar, sem direito a voto, dos trabalhos das Câmaras e Comissões de que seja competente.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 30 – O presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos com mandato de 02 (dois) anos, dentre os Conselheiros em exercício e por ele através de votação secreta e em separado.
Art. 31 – Serão considerados eleitos Presidente e Vice-Presidente, os Conselheiros que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho em primeiro escrutínio.
§ 1º – Não obtida a maioria absoluta no primeiro escrutínio, quer para Presidente ou Vice, a escolha processar-se-á por maioria simples;
§ 2º – No caso de empate, processar-se-á um novo escrutínio, considerando-se, desta feita, eleito, o Conselheiro mais antigo, se o empate persistir.
Art. 32 – Em caso de impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselheiro mais antigo o substituirá.
Art. 33 – Verificada a vacância da Presidência e da Vice-Presidência durante a primeira metade do mandato,proceder-se-á nova eleição.
§ 1º – Em caso de vacância da Presidência, na segunda metade do mandato assumirá o Vice-Presidente, sendo considerado este cargo vacante.
§ 2º - Ocorrida a vacância da Vice-Presidência, na segunda metade do mandato, o cargo será preenchido pelo Conselheiro mais antigo até o final do período previsto por esta Lei.
Art. 34 – O presidente e o Vice-Presidente das Câmaras serão eleitos por maioria absoluta dos seus membros e terão mandato de 01 (um) ano, enquanto o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões serão eleitos pelo mesmo processo e desempenharão as suas funções durante o período de duração de cada comissão.
Parágrafo Único – No caso de empate observar-se-á o previsto no art. 31, Parágrafo Segundo, desta Lei.
CAPÍTULO V
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 35 – O Secretário Executivo e Secretário de Câmara serão eleitos por maioria absoluta de seus membros e terão mandatos de 01(um) ano, enquanto o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões serão eleitos pelo mesmo processo e desempenharão as suas funções durante o período de duração de cada Comissão.
Art. 36 – Compete ao Secretário Executivo:
I – supervisionar os serviços da Secretaria Executiva e das Secretarias das Câmaras e Comissões, distribuindo tarefas com os funcionários que forem subordinados;
II – receber e encaminhar ao Presidente o expediente endereçado ao Conselho;
III – instruir os processos, encaminhando-os ao Presidente, às Câmaras e às Comissões;
IV – organizar para aprovação do Presidente, a ordem do dia das sessões plenárias;
V – tomar as providências administrativas necessárias à convocação, instalação e funcionamento das sessões do Conselho, das Câmaras e das Comissões;
VI – manter articulação com os órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de Educação e Cultura;
VII – lavrar as atas das sessões do Plenário e auxiliar o Presidente prestando-lhe os esclarecimentos que se fizerem necessários;
VIII – dar informações finais nos processos que devam ser submetidos ao Plenário, às Câmaras e às Comissões;
IX – Secretariar as sessões do Plenário;
X – minutar as resoluções a serem baixadas pelo Conselho;
XI – elaborar todo o expediente da Presidência do Conselho;
XII – desincumbir-se de outros cargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
XIII – selecionar, catalogar e conservar bibliografia e documentação relativas à educação e ao ensino.
SEÇÃO I
DOS SECRETÁRIOS DE CÂMARA
Art. 37 – Compete aos Secretários de Câmara:
I – preparar toda a correspondência da Secretaria Executiva;
II – transcrever os trabalhos do Conselho;
III – organizar e manter a ordem dos arquivos do Conselho;
IV – prestar informações ao Público sobre os andamentos do processo;
V – zelar pela correta utilização dos materiais de consumo e permanente, dos equipamentos e instalações;
VI – exercer atribuições correlatas.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 39 – Compete à Assessoria Técnica:
I – prestar assistência aos trabalhos de natureza educacional;
II – oferecer subsídios para a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais;
III – fornecer dados para a realização de pesquisas e elaboração de planos, programas e projetos;
IV – propor ao Secretário Executivo medidas com vista à racionalização dos trabalhos afeitos à unidade;
V – desenvolver estudos solicitados pelo Plenário, Câmaras e Comissões;
VI – analisar processos a serem distribuídos aos Conselheiros.
Art. 40 – O Conselho Municipal de Educação constitui unidade de deliberação superior da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 41 – É considerado de relevante interesse para o Município, a função de Conselheiro na forma do art. 11 desta lei e o seu exercício tem prioridade sobre os demais encargos de que sejam titulares os Conselheiros.
Art. 42 – Sempre que a matéria sobre sua apreciação venha a exigir, as Câmaras e Comissões poderão funcionar em conjunto.
§ 1º - A convocação poderá ser feita e a presidência dos trabalhos poderá ser exercida, quer pelo Presidente do Conselho, quer pelo Presidente da Câmara ou Comissão que tenha tido a iniciativa da convocação.
§ 2º - O “Quorum” será obtido com a presença de 2/3 (dois terços) dos componentes da Câmara ou Comissão reunidas, contando-se 02 (duas) vezes a presença do Conselheiro que integrar 02 (duas) delas.
Art. 43 – Na composição das Câmaras, proceder-se-á de modo que cada um dos Conselheiros participe ao menos de uma delas.
Art. 44 – O Conselho poderá instituir emenda, com denominação própria, para outorgar a pessoas que tenham se destacado como educadores ou tenha prestado relevantes serviços à educação.
Art. 45 – Das decisões proferidas pelo Presidente, poderá haver pedido de reconsideração e, subseqüentemente, recurso ao Conselho, dirigido ao seu Presidente e ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 46 – Todos os recursos serão interpostos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do ato que lhe der causa.
Art. 47 – Das decisões do Conselho, homologadas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, caberá recursos ao Prefeito Municipal, obedecido o prazo do artigo anterior.
Art. 48 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição(PB) em, 04 de junho de 2003.