GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 676/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 676/2020
Torna uso obrigatório de adesivo oficial em veículos automotores, oficiais, locados e cedidos utilizados pela Gestão do Município de Conceição.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 08/09/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Todos os veículos automotores oficiais, locados e cedidos no município de Conceição-PB, destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
Art. 2º - Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus, ônibus e máquinas pesadas;
Art. 3º - A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo a logomarca oficial do município, vedado o uso de outras marcas;
Art. 4º - A identificação dos veículos locados ou cedidos para a prestação de serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo a logomarca oficial do município e mais o número de telefone para disque denúncia em eventual mau uso de veículo e Frase “A serviço da Prefeitura de Conceição-PB”.
Art. 5º - Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distância mínima de 20 metros;
Art. 6º - O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações;
I – Logomarca Oficial do Município;
II – Nome da Secretaria à qual o veículo presta serviço;
III – Frase “A serviço da Prefeitura de Conceição-PB”;
IV –Veículo oficial, locado ou cedido, de acordo com as condições de aquisição do mesmo.
Art. 7° - Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços à Prefeitura de Conceição, deverão ser identificados na forma desta Lei conforme inciso III do artigo 6º;
Art. 8º - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo Municipal terá um prazo de 10 (dez) dias para a identificação dos veículos;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 24 de setembro de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional