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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N° 658/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 658/2019

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/12/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e das Metas e Prioridades para o exercício de 2020, parte integrante da lei de Diretrizes Orçamentária nº 652/2019.

Art. 2º - As modificações necessárias das ações, funções subfunções e respectivos valores dos projetos ou atividade, constam nos anexos apenso a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição/PB, 11 de dezembro de 2019.

JOSÉ IVANILSON DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2497, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 392453D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.