GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 779/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2024
Amplia o perímetro urbano do Município de Conceição, Estado da Paraíba, além de dar outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 31/01/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Conceição, Estado da Paraíba, abrangendo a área de 300 (trezentos) metros de comprimento inserida entre as margens da Rodovia PB 400, confrontando-se de um lado com o limite oeste do loteamento Monte Sinai e do outro com a estrada vicinal que dá acesso a Comunidade Campos Velhos.
Art. 2º - A área indicada fica incorporada a extensão territorial urbana do Município de Conceição, Estado da Paraíba.
Art. 3º - A área mencionada nos artigos anteriores será utilizada para execução de planos de urbanização, parcelamento do solo, com ou sem edificações, para sua melhor utilização econômica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Conceição-PB, 01 de fevereiro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal