GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR 35/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 35/2022
" Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal Complementar 10/2011, retificando e ou criando alguns dispositivos e legalísticos no interesse da administração pública local, com a finalidade de melhor gerenciar os serviços públicos.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O art. 58 da lei municipal 10/2011, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art..58 – Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substância tóxicas, radioativas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento efetivo, excluindo-se as gratificações para o cálculo.
§ 1º o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;
§ 2º o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade só poderá ser aplicado único e exclusivo com entrada em vigor de lei específica para cada categoria de servidores que estejam vinculadas a lei municipal 10/2011;
§ 3º o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que derem causa a sua concessão;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 15 de março de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal