GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2014
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - O presente projeto de lei tem por finalidade conceder reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, que ganham até 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) e sua vigência é no âmbito de nosso município.
Art. 2º - Os servidores públicos, inclusive os do quadro especial, que percebam vencimento até R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), terá o mesmo acréscimo de 6,78% (seis vírgula setenta e oito) por cento.
Parágrafo Único – Os servidores ou ocupantes de cargos comissionados que ganham entre seiscentos e vinte e dois reais, terão seus vencimento reajustados para 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º - O piso salarial dos servidores do município que laboram quarenta horas semanais passa a ser de 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), por mês de efetivo exercício.
Art. 5º - Fica a Administração Municipal autorizada a arredondar as casas decimais para o inteiro mais próximo. Quando o valor da causa decimal for igual ou maior do que cinco será arredondado para o inteiro maior e quando menor do que cinco será reduzido para inteiro menor.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 25 de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal