GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 858/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2026
Institui o campeonato Municipal Feminino de Futebol no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Conceição-PB e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 24/03/2026, sessão extraordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituido no calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição-PB o Campeonato Municipal Feminino de futebol, a ser realizado anualmente.
Art. 2º O Campeonato Municipal Feminino de Futebol tem como objetivo incentivar a prática do esporte feminino, promover a valorização das atletas do municipio e fortalecer as políticas públicas voltadas ao esporte e à inclusão social..
Art. 3º A organização, coordenação e realização do campeonato ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, podendo contar com o apoio de outras secretarias, entidades esportivas e organizações da sociedade civil.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber para garantir a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional