GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 14/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA ALTERAR OS QUANTITATIVOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) (SMS-637), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/05/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 14/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações nos quantitativos de vagas dos cargos:
I - Agente de Combate às Endemias (ACE) (SMS-637): passa de 13 para 15 vagas;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição - PB, 07 de maio de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional