SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de maio de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 430/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 430/2010
EMENTA: Institui o Código de Posturas do Município de Conceiçao-PB e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2010, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída a Lei do Código de Posturas de Conceição, compreendendo os objetivos, regulamentações e demais dispositivos desta Lei.
Art. 2º - As normas e exigências desta Lei, deverão ser aplicadas em sintonia com as demais leis municipais, com as normas da ABNT, e com as legislações Estadual e Federal.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais Referentes à Postura
CAPÍTULO I
Das Condições Gerais
SEÇÃO I
Da Higiene Pública
Art. 3º – A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, (incluindo todos os estabelecimentos onde se fabricam ou vendem bebidas e produtos alimentícios), das piscinas públicas ou privadas, dos estábulos, das cocheiras e pocilgas.
Art. 4º – Na inspeção quando for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
SEÇÃO II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 5º – O serviço de limpeza pública das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura, ou por terceiros.
Art. 6º – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
PARÁGRAFO ÚNICO – É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os escoamentos dos logradouros públicos.
Art. 7º – É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 8º – É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e dos povoados, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou qualquer motivo, possam prejudicar a saúde pública.
SEÇÃO III
Da Higiene das Habitações
Art. 9º – É proibido conservar água estagnada nos quintais ou pátios das edificações situados na cidade, vilas e povoados.
PARÁGRAFO ÚNICO – As providências para o escoamento das águas estagnadas, em terrenos particulares, competem ao respectivo proprietário.
Art. 10 – O lixo das habitações será recolhido em recipientes apropriados, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.
Art. 11 – Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias escrementícias, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou moradores.
Art. 12 – É proibido o despejo de resíduos, dejetos, lixos ou detritos de qualquer natureza de origem doméstica, comercial ou industrial, nos cursos d’água, riachos ou canais.
SEÇÃO IV
Da Higiene da Alimentação
Art. 13 – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
§ 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
§ 2º - A fiscalização sanitária fará cumprir as exigências do Código Sanitário do Município.
Art. 14 – Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração ou de sua reincidência, cumpridas as exigências do Código Sanitário do Município.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá determinar a cassação da licença para o funcionamento da casa comercial, a critério do órgão competente.
Art. 15 – Toda a água utilizada na manipulação ou no preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 16 – As pequenas fábricas de doces e massas, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão ter:
I - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de material apropriado até a altura de 2,00 m.(dois metros);
II - As salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas devem ser teladas contra as moscas e insetos.
Art. 17 – Fica proibida a venda de carne de bovinos, suínos, ovinos ou caprinos, que não tenham sido fiscalizadas.
CAPÍTULO II
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 18 – É expressamente proibida às casas de comércio ou aos ambulantes a venda a menores de idade, de gravuras, livros, revistas e jornais pornográficos ou obscenos.
Art. 19 – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Art. 20 – É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme os dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 21 – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 22 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas e casas de residência, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO II
Das Diversões Públicas
Art. 22 – Nenhuma diversão pública poderá ser realizada sem licença prévia da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será autorizado com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e à higiene do edifício, e procedida a vistoria policial.
Art. 23 – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres, sem dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
III - Haverá instalações sanitárias independentes, considerada a distinção por sexo;
IV - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso.
PARÁGRAFO ÚNICO – É proibido aos expectadores, sem distinção de sexo, fumar em locais fechados de diversões públicas.
Art. 24 – A armação de circos ou parques de diversões somente será autorizada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações pelos agentes da municipalidade.
SEÇÃO III
Do Trânsito Público
Art. 25 – O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar da população.
Art. 26 – Á Prefeitura assiste o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou à população.
Art. 27 – É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por:
I - Estacionar veículo nas calçadas;
II - Estabelecer comércio ambulante nas vias públicas;
III - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie.
PARÁGRAFO ÚNICO – Excetuam-se ao disposto no Item II deste Artigo, os que praticam comércio ambulante com licença expedida pela Prefeitura.
SEÇÃO IV
Das Medidas Referentes a Animais
Art. 28 – É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 29 – O animal recolhido em virtude do disposto do Artigo anterior, será retirado, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
SEÇÃO V
Do Empachamento das Vias Públicas
Art. 30 – Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento da vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio, quando o passeio for no mínimo de 2,0 m.(dois metros).
PARÁGRAFO ÚNICO – Dispensa-se o tapume quando se tratar de pintura, pequenos reparos, ou construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a 2,00m (dois metros).
Art. 31 – Poderão ser armados palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I - Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II - Não perturbarem a ordem pública;
III - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos verificados;
IV - Serem removidos, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 32 – É proibido, cortar, ou derrubar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 33 – As bancas para venda de jornais e revista poderão ser permitidas nos logradouros, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I - Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
III - Não perturbarem o trânsito público;
IV - Serem de fácil remoção.
SEÇÃO VI
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 34 – No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego dos inflamáveis e explosivos.
Art. 35 – É absolutamente proibido:
I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e à segurança;
III - Depositar ou consertar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 36 – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural, e com licença da Prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e, de extintores de incêndio prováveis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
§ 3º - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Art. 37 – A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura, obedecidas as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Conama.
SEÇÃO VII
Da Exploração de Recursos Minerais
Art. 38 – A exploração de pedreiras, olarias, e depósitos de areia e de saibro depende da licença da Prefeitura, que a concederá mediante a observância dos dispositivos das legislações vigentes.
Art. 39 – As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
§ 1º - Será interditada a pedreira, ou parte da pedreira, embora licenciada, desde que se verifique, posteriormente, que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
§ 2º - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
SEÇÃO VIII
Dos Muros e Cercas
Art. 40 – Os proprietários de terrenos ou lotes são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro de condições e prazos fixados pela Prefeitura.
SEÇÃO IX
Dos Meios de Publicidade
Art. 41 – A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como, nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva prevista no Código Tributário do Município.
Art. 42 – A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 43 – Os pedidos de licença para a publicação ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
I - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;
II - A natureza do material de confecção;
III - As dimensões;
IV - As inscrições e o texto.
Art. 44 – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 1º – Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,80m(dois metros e oitenta centímetros) do passeio.
§ 2º – A colocação de letreiros, anúncios ou publicidade de qualquer natureza só será permitida, quando do seu planejamento se verifique o respeito e a integração ao ambiente, não prejudicando o aspecto da fachada ou perspectiva local, nem depreciando o panorama.
§ 3º – Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeitos às formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento das Atividades Econômicas
SEÇÃO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos das Atividades Econômicas
Art. 45 – Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de fiscalização no local e da aprovação da vigilância sanitária.
Art. 46 – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.
Art. 47 – Para mudança de local de estabelecimento comercial ou de serviços ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 48 – A licença de localização poderá ser cassada:
I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;
III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo aquele estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção e o Código Tributário.
SEÇÃO II
Do Horário de Funcionamento
Art. 49 – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos econômicos do Município, obedecerão ao horário estabelecido em regulamento pelo chefe do executivo.
Art. 50 – Em qualquer dia será permitido o funcionamento, sem restrição de horário, dos estabelecimentos que dediquem às seguintes atividades:
I - Imprensa de jornais;
II - Distribuição de leite;
III - Produção e distribuição de energia elétrica;
IV - Serviço telefônico;
V - Distribuição de gás;
VI - Serviço de transporte coletivo;
VII - Agência de passagens;
VIII - Despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis;
IX - Purificação e distribuição de água;
X - Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
XI - Hotéis e pensões;
XII - Agências funerárias;
XIII - Farmácias e drogarias;
XIV - Indústrias cujo processo seja contínuo e ininterrupto.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito poderá fixar, mediante decreto, o plantão de farmácias, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados.
CAPÍTULO IV
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 51 – As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a Legislação Metrológica Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – As pessoas ou estabelecimentos que façam compras ou vendas de mercadorias, são obrigados a submeter, periodicamente, a exame, verificação e aferição dos aparelhos e instrumentos de medir, por eles utilizados.
CAPÍTULO V
Dos Cemitérios
Art. 52 – Os cemitérios e necrotérios do Município terão caráter secular e, de acordo o art. 141, § 10, da Constituição Federal, serão administrados e fiscalizados pela Prefeitura.
§ 1º - Nenhum sepultamento será permitido sem a apresentação de certidão de óbito.
§ 2º - O prazo mínimo a vigorar entre duas exumações é de 02 (dois) anos.
§ 3º - Os demais procedimentos e requisitos relativos a cemitérios e necrotérios, constarão de regulamentação específica do órgão competente da administração municipal.
CAPÍTULO VI
Dos Transportes Coletivos
Art. 53 - O transporte coletivo do Município só poderá ser feito por veículos previamente licenciados pela repartição de trânsito competente, e nas condições previstas no Código Nacional de Trânsito e no Regulamento de Veículos do Estado da Paraíba.
I - As concessões dos transportes coletivos obedecerão aos dispositivos estabelecidos no Regulamento do Poder Executivo do Município;
II - Para fins desta Lei, a Prefeitura poderá:
a) Fixar as tarifas dos táxis ou automóveis de aluguel;
b) Limitar a quantidade desses veículos;
c) Estabelecer locais para estacionamento dos veículos e recolhimento de passageiros;
d) Regular outras condições.
CAPÍTULO VII
Do Abate de Animais e Inspeção Sanitária
Art. 54 – É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que este não será efetuado.
§ 1º - O exame será realizado no gado em pé, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado, e na falta deste pelo administrador do estabelecimento.
§ 2º - A simples suspeita de enfermidade determinará a rejeição dos animais.
§ 3º - O profissional habilitado deve ainda examinar os demais animais para prevenir possíveis contaminações.
§ 4º - As rezes rejeitadas serão retiradas dos currais pelos seus proprietários, sendo a rejeição anotada no registro próprio.
§ 5º - Nenhum gado destinado ao consumo humano, poderá ser abatido fora do matadouro.
Art. 55 – O serviço de transporte de carnes do matadouro para os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com disposição para ventilação, observando-se, na sua construção interna, todas as prescrições de higiene, em conformidade com a Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO VIII
Dos Mercados e Feiras Livres
Art. 56 – O mercado é estabelecimento público, sob a administração e fiscalização do Governo Municipal, destinado ao varejo de gêneros alimentícios e produtos das pequenas empresas.
§ 1º - A utilização das áreas fechadas ou boxes, inclusive as destinadas a açougue, far-se-á mediante permissão de uso ou sessão de uso remunerada, conforme critérios estabelecidos pela Prefeitura.
§ 2º - A utilização dos espaços abertos do mercado público dar-se-á a título precário, mediante autorização de uso, a critério da Prefeitura.
§ 3º - As mercadorias à venda nos mercados devem estar acondicionadas e expostas em perfeito estado de limpeza e higiene, de modo adequado a preservar a saúde dos consumidores.
§ 4 - As normas de funcionamento dos mercados do município serão estabelecidas em regulamento pelo chefe do Executivo.
Art. 57 – A feira livre se destina ao comércio de gêneros alimentícios, aves, frutas e legumes, utensílios culinários e outros artigos de pequena produção, para abastecimento doméstico e facilidade de venda direta do pequeno produtor ou criador aos consumidores.
§ 1º - A feira livre funcionará em local, dia e hora determinados pela Prefeitura.
§ 2º - A feira livre será supervisionada e fiscalizada pela Prefeitura.
§ 3º - As normas de funcionamento das feiras livres serão regulamentadas pelo chefe do Executivo.
CAPÍTULO IX
Da Numeração de Prédios
SEÇÃO ÚNICA
Da Numeração dos Prédios
Art. 58 – Todos os prédios existentes e que vierem a ser construídos ou reconstruídos no Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com o que dispõe esta Lei:
§ 1º - A numeração na forma deste Artigo é de competência da Prefeitura.
§ 2º - A placa de numeração deverá ser colocada em lugar visível, no muro situado no alinhamento, na fachada ou em qualquer trecho da faixa “non aedificandi” entre a fachada e o muro.
Art. 59 – A numeração de prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I - O número de cada prédio corresponderá à distância em metros medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão ou porta principal o prédio;
II - Fica entendido por eixo do logradouro a linha eqüidistante em todos os seus pontos do alinhamento deste;
III - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o Item I, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente nas direções norte-sul ou leste-oeste, serão orientadas, respectivamente de norte para sul e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas serão orientadas do quadrante nordeste para sudeste e sudeste para noroeste;
IV - A numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo da via pública;
V - Quando a distância em metros, de que trata este Artigo, não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente mais próximo, não devendo ser esta aproximação superior a uma unidade.
Art. 60 – Os proprietários de prédios numerados pelo sistema adotado ficarão sujeitos ao pagamento da taxa na forma da legislação tributária vigente, correspondente ao preço da placa e sua locação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de revisão de numeração é permitida a manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres “numeração antiga”.
CAPÍTULO X
Dos Passeios e Lotes ou Terrenos não Construídos
SEÇÃO I
Dos Passeios
Art. 61 – É obrigatória a construção de passeio em toda a testada dos lotes ou terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios.
§ 1º - A Prefeitura, mediante o requerimento do proprietário e pagamento antecipado do custo orçado das obras, poderá encarregar-se da construção do passeio.
§ 2º - O fornecimento e assentamento de meios fios quando não executados pelo proprietário, serão feitos pela Prefeitura, ficando as respectivas despesas a cargo dos proprietários.
§ 3º - Os meios fios serão de pedra resistente ou de concreto.
§ 4º - A conservação do passeio, tanto na parte pavimentada, como do gramado, na testada de cada imóvel, cabe ao responsável ou proprietário.
SEÇÃO II
Dos Lotes não Construídos
Art. 62 – Os lotes ou terrenos edificados ou não, serão obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e drenados.
I - Os terrenos ou lotes não construídos no setor urbano, com testada para logradouro público, dotados de meio-fio, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento;
II - Excetuam-se quanto à obrigatoriedade os terrenos não edificados do setor rural.
SEÇÃO III
Dos Cursos D’água e Escoamento das Águas
Art. 63 – Aos proprietários dos terrenos construídos ou não, compete manter permanentemente limpos e desobstruídos, em toda a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os cursos d’água ou valas que existirem nos seus lotes ou com eles se limitarem, de forma que nesses trechos a seção de vazão desses cursos d’água ou valas se encontre completamente desembaraçada.
I - Nos terrenos em que passarem riachos, córregos, vales etc., as construções deverão ficar, em relação às respectivas bordas, à distância determinada pela legislação vigente.
II - Os proprietários de terrenos ou lotes ficam obrigados à fixação estabilização ou sustentação das respectivas terras por meio de obras e medidas de precaução contra erosão do solo, desmoronamentos e contra carreamento das terras, materiais, detritos, destroços e lixo para as valas, sarjetas ou canalização pública ou particular.
CAPÍTULO XI
Das Penalidades
Art. 64 – Serão punidos os responsáveis pela infração aos dispositivos desta Lei e na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 1º - As penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional infrator.
§ 2º - As penalidades são recorríveis dentro de 10(dez) dias de prazo de sua aplicação.
§ 3º - O profissional suspenso não poderá apresentar projetos para aprovação, iniciar obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, nem prosseguir nas que estiver executando, enquanto não terminar o prazo da suspensão.
§ 4º - Quando no decorrer da execução de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, será facultado ao proprietário da obra embargada por força da penalidade aplicada, solicitar a substituição do profissional punido. O prosseguimento da obra, instalação ou exploração não se realizará entretanto, sem que faça previamente desaparecer, se for o caso, a irregularidade que houver dado causa à suspensão ou exclusão do profissional.
Art. 65 – As penalidades serão aplicáveis aos responsáveis pelos projetos, obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, sob a forma de advertências, multas, suspensões, exclusões do registro de profissionais, embargo, interdição, demolição e desmonte, de acordo com o decreto do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – A aplicação de penalidade por parte da Prefeitura não exime o profissional das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelo mesmo motivo e decorrentes de Leis Estaduais e Federais.
Art. 66 – Verificada a infração de qualquer dos dispositivos desta Lei será o responsável notificado, ficando o mesmo obrigado a apresentar justificativa no prazo máximo de 72 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A notificação poderá ser feita, não só no curso, como depois de consumada a infração, com a terminação da obra, do ato ou do fato que constituem a mesma infração.
Art. 67 – Da notificação deverão constar as seguintes indicações:
I - Nome do responsável pela infração;
II - Residência ou escritório do responsável;
III - Local em que a infração se tiver verificado;
IV - Descrição sucinta da infração, com a indicação da disposição legal infringida.
§ 1º - A notificação será lavrada em duas (2) duas vias. A primeira via será entregue ou remetida ao infrator e a segunda ficará com o órgão competente da Prefeitura.
§ 2º - Findo o prazo concedido para a apresentação da justificativa, não tendo sido a mesma apresentada ou se apresentada não for julgada procedente, será lavrado o termo de multa.
Art. 68 – Do termo de multa deverão constar as seguintes indicações:
I - Nome do proprietário;
II - Nome do responsável;
III - Escritório ou sede;
IV - Descrição sucinta da infração, com a indicação da disposição legal infringida;
V - Local em que a infração se tenha verificado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Termo de multa será lavrado em duas vias. A primeira via será entregue ou remetida ao infrator; a segunda via ficará com o órgão competente da Prefeitura.
Art. 69 – Independentemente das penalidades estabelecidas pelo Código Civil e de penalidades previstas pela Legislação Federal, através do CREA, e das multas e outras penalidades que incorrerem nos termos desta Lei, e da Legislação Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário, os profissionais registrados ficam sujeitos às seguintes penalidades: advertência, suspensão e exclusão do registro de profissionais.
I - A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável:
a) Quando for multado mais de uma vez, no decorrer de uma mesma obra, instalação ou exploração;
b) Quando, num mesmo ano, for multado três(3) ou mais vezes por infração em obras várias;
c) Quando modificar os projetos aprovados, introduzindo-lhes alterações, sem obedecer às disposições que regulam o licenciamento;
d) Quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença, ainda que tecnicamente de acordo com o previsto nesta Lei.
II - A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável:
a) Quando modificar os projetos aprovados introduzindo-lhes alterações em desacordo com o previsto nesta Lei;
b) Quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença e em desacordo com o previsto nesta Lei;
c) Quando sofrer, num mesmo ano, três(3) advertências;
d) Quando, em face de sindicância procedida, pelo órgão competente da Prefeitura, for constatado que se responsabilizou pela execução de obras entregando as mesmas a terceiros sem habilitação para sua execução;
e) Quando, em face de sindicância procedida pelo órgão competente da Prefeitura, for constatado que o responsável pela execução de uma obra ou autor de projeto, executou a obra em desacordo com o projeto ou falseou medidas a fim de burlar as disposições desta Lei;
f) Quando praticar atos desabonadores, devidamente constatados em sindicância procedida pela Prefeitura, for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesses da Prefeitura e decorrentes de sua atividade profissional.
§ 1º - As suspensões variam de um (1) a 12 (doze) meses, a juízo da autoridade competente para a sua aplicação.
§ 2º - Para as penalidades previstas nos Itens “e” e “f”, deste Artigo, o prazo de suspensão não poderá ser inferior a 06(seis) meses.
§ 3º - Na reincidência, na mesma obra, instalação ou exploração, as penalidades serão aplicadas em dobro.
III - A penalidade de exclusão será aplicada ao profissional, que cometer erro técnico ou imperícia devidamente comprovada por sindicância procedida pelo órgão competente e na forma prevista por esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O profissional e a entidade suspensos não poderão apresentar projetos para aprovação, iniciar obras ou instalações de qualquer natureza, nem prosseguir nas que estiverem executando, enquanto não terminar o prazo da suspensão.
IV - O embargo ou interdição é aplicável:
a) Em todos os casos de execução de obras qualquer que seja o fim, a espécie ou local, onde houver perigo para a saúde, perturbação do sossego ou para a segurança do público ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços; ou ainda, para segurança, estabilidade ou resistência das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou das instalações;
b) Sempre que, sem licença ou documento de licença regularmente expedido, ou sem autorização provisória concedida de acordo com as disposições desta Lei, estiver sendo feita qualquer obra ou funcionamento de qualquer exploração ou instalação que depender de licença;
c) Sempre que, em obras licenciadas de qualquer natureza, não estiver sendo obedecido o projeto aprovado e não estiver sendo respeitado o alinhamento ou o nivelamento, não estiver sendo cumprida qualquer das prescrições do documento de licença e ainda, quando a construção ou instalação estiver sendo feita de maneira irregular ou com emprego de materiais inadequados ou sem condições de resistência convenientes e de que possa, a juízo do órgão competente, resultar prejuízo para a segurança da construção ou instalação;
d) Em todos os casos em que se verificar a falta de obediência a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a limites, restrições, a parâmetros urbanísticos, ou a condições determinadas por esta Lei ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados para exploração de substâncias minerais ou funcionamento de instalações mecânicas de aparelhos de divertimento.
Art. 70 – O levantamento do embargo só será concedido mediante requerimento do interessado se a obra, a exploração, a instalação ou o funcionamento forem legalizáveis e depois de ser provado o pagamento dos emolumentos e taxas de legalização, que tiverem sido aplicadas.
Art. 71 – Quando se tornar necessário, além do embargo, a demolição ou o desmonte total ou parcial de uma obra, de uma instalação ou de aparelho ou a execução de providências relativas à segurança, o órgão competente solicitará expedição da intimação que tiver de ser feita para esse fim.
Art. 72 – As notificações serão lavradas pelos fiscais da Prefeitura que estiverem autorizados pela legislação em vigor a lavrar autos de flagrantes.
§ 1º - A notificação independe de testemunhas e será lavrada de próprio punho e assinada pelo fiscal que tiver verificado a existência da infração.
§ 2º - A notificação não poderá ser lavrada simplesmente em conseqüência de uma requisição ou denúncia, devendo a lavratura ser precedida de fiscalização pelo órgão competente.
§ 3º - O fiscal que lavrar a notificação assume inteira responsabilidade pelo mesmo auto, sendo passível de penalidade administrativa, no caso de erro ou de excesso.
Art. 73 – Os recursos das penalidades previstas nesta Lei deverão dar entrada no órgão competente da Secretaria Municipal que aplicou a penalidade.
§ 1º - A penalidade de exclusão só poderá ser cancelada, se obedecidas a seguintes condições:
a) Quando por despacho do Prefeito no recurso do pedido de exclusão, for nomeado uma comissão técnica para apurar as razões alegadas;
b) Quando a comissão a que alude o Inciso I, em parecer, devidamente fundamentado, opinar pelo deferimento do recurso;
c) Quando o parecer da comissão a que alude o Inciso II, for referendado pelo órgão que aplicou a penalidade.
§ 2º - O deferimento do recurso do despacho de penalidade de exclusão é da alçada do Prefeito, obedecidas as condições do § 1º deste Artigo.
§ 3º - Os requerimentos de recurso das demais penalidades desta Lei serão apreciadas e julgadas pela autoridade imediatamente superior à que tiver aplicado a penalidade cuja decisão será irrecorrível administrativamente.
Art. 74 – Os termos das multas serão lavrados por técnicos dos órgãos competentes a Prefeitura.
TÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 75 – A implementação dessa Lei, requer a integração dos órgãos públicos, para o cumprimento e fiscalização das leis básicas municipais do Uso e Ocupação do Solo, Código Tributário, da Lei de Edificações, e deste Código de Posturas.
Art. 76 – A Prefeitura promoverá o treinamento dos seus servidores encarregados de obras e de fiscalização, para garantir a melhoria da qualidade ambiental e construtiva do município.
Art. 77 – O Poder Executivo estabelecerá por decreto, as penalidades cabíveis pelas infrações dessa Lei, no que se refere a multas, juros e suas atualizações financeiras.
Art. 78 – A Secretaria de Obras fará expedir todas as instruções necessárias, à execução dessa Lei.
Art. 79 – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada as disposições em contrário.
Conceição/PB, 26 de maio de 2010.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEREDO
Prefeita Constitucional