GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PEDREIRO, SÍMBOLO CLVI-105, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a remuneração do cargo de Pedreiro, símbolo CLVI-105, estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 10/2011, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional