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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2016

LEI MUNICIPAL DE Nº 552/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL DE Nº 552/2016

DÁ NOME A FARMACIA BÁSICA DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO/PB, DE JULIO SOARES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 29/02/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica denominado de JÚLIO SOARES DE OLIVIERA, a Farmácia Básica do Município de Conceição/PB.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, 04 de março de 2016.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1563, em 30 de março de 2016. Código identificador 32676071: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.