GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 802/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º O incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei será concedido exclusivamente com recursos financeiros advindos do Governo Federal, nos termos do art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
§ 1º O valor do incentivo financeiro adicional corresponderá ao montante efetivamente repassado pela União ao Município de Conceição, conforme estabelecido no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 e no art. 7º do Decreto Federal nº 8.474/2015.
§ 2º O incentivo financeiro adicional será rateado em partes iguais entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício no Município de Conceição.
Art. 3º Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - Estar em efetivo exercício de suas funções;
II - Cumprir integralmente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III - Atender às exigências e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde;
IV - Participar das atividades de educação permanente oferecidas pelo Município.
Parágrafo único. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo acarretará a suspensão do pagamento do incentivo financeiro adicional, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 4º O incentivo financeiro adicional será pago uma vez ao ano, juntamente com a remuneração dos servidores, e não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive para fins previdenciários.
Art. 5º O pagamento do incentivo financeiro adicional fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros por parte do Governo Federal ao Município de Conceição.
§ 1º O Município efetuará o pagamento do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos federais.
§ 2º Em caso de não repasse dos recursos pelo ente federativo, o Município fica desobrigado do pagamento do incentivo financeiro adicional, sem que isso gere qualquer direito adquirido ou indenização aos servidores.
§ 3º Caso haja interrupção, suspensão ou redução dos repasses por parte do Governo Federal, o Município de Conceição fica autorizado a adequar proporcionalmente os valores ou suspender o pagamento do incentivo financeiro adicional.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ficará responsável pelo acompanhamento, controle e pagamento do incentivo financeiro adicional, devendo manter registro atualizado dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias beneficiados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário, e dos repasses efetuados pelo Governo Federal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional