GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 504/2014 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 504/2014 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 8,32% (oito vírgula trinta e dois) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
VALOR BASE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2014
LEI Nº 11.738/08
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
CARGO
NÍVEL
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
PROFESSORES
I
1.273,03
1.339,68
1.406,66
1.476,99
1.550,84
1.628,68
1.710,11
II
1.527,64
1.604,02
1.684,22
1.768,43
1.856,85
1.949,69
2.047,17
III
1.604,02
1.684,22
1.768,43
1.856,85
1.949,69
2.047,18
2.149,54
IV
1.924,82
2.021,06
2.122,11
2.228,21
2.339,62
2.456,60
2.579,43
V
2,502,27
2.627,38
2.758,75
2.896,69
3.041,25
3.193,59
3.353,27
CARGO
NÍVEL
REFEERÊNCIA
PEDAGOGO
I
1.527,63
1.604,01
1.684,22
1.768,43
1.856,85
1.924,69
II
1.833,16
1.924,82
2.021,06
2.122,11
2.228,22
2.339,63
III
2.199,79
2.309,78
2.425,27
2.546,53
2.673,86
2.807,55
IV
2.639,75
2.771,74
2.910,32
3.055,84
3.208,63
3.369,06