GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/ 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/ 2020
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 10/2011, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CATEGORIAS EM DEFASAGEM NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art 1° Aos que integram a carreira dos servidores públicos municipal, nominadas a seguir, fica concedido atualização monetária do seu vencimento na forma que segue:
I- O salário base dos Fisioterapeutas do município de Conceição-PB, será de $ 1..800.00 (Mil e Oitocentos Reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
II- O salário base dos Psicólogos do município de Conceição-PB será de $ 1.500.00 (Mil e Quinhentos Reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
III- O salário base dos Fonoaudiólogos do município de Conceição-PB será de $ 1.500.00 (hum mil e duzentos reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
IV- O salário base dos Bioquímicos do município de Conceição-PB será de $ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 40 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
V- O salário base dos Assistentes Sociais do município de Conceição-PB será de $ 1.500.00 (hum mil e Quinhentos reais), para uma jornada de 30 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 30 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
VI- O salário base dos Técnicos Administrativos do município de Conceição-PB será de $ 1.400.00 (hum mil e Quatrocentos Reais), para uma jornada de 40 horas semanais, podendo este valor variar quando a jornada for inferior a 30 horas semanais, desde que seja mantido a proporção desta;
Art. 2° Os salários fixados no artigo 1° desta Lei repercutirão na tabela de vencimentos, estabelecidas no anexo I(um) da Lei complementar municipal 10/2011, sendo estes os salários iniciais de cada carreira relacionada nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrente desta Lei serão comportadas pela as receitas já consignadas no orçamento vigente do município e designadas para custear as despesas com pessoal do município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 27 de março de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Cargo
Símbolo
Vencimento
Técnico Administrativo
ATNM-401
1.400,00
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SÁUDE
Cargo
Símbolo
Vencimento
Fisioterapeuta
SMS-625
1.800,00
Psicólogo
SMS-630
1500,00
Fonoaudiólogo
SMS-633
1.500,00
Bioquímico
SMS-624
2.100,00
GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
Cargo
Símbolo
Vencimento
Assistente Social
SNS-703
1.500,00