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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2017, para modificar a remuneração dos cargos de Coordenador (SM4) e Diretor (SM3), e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 017/2017 passa a vigorar com a seguinte redação para os cargos de Diretor (SM3) e Coordenador (SM4):

I - Diretor (SM3): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - Coordenador (SM4): R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições anterior em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3789, em 20 de janeiro de 2025. Código identificador 2799045A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.