GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 070/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 070/2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CAPTURA DE ANIMAIS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 11/06/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Auxiliar de Captura de Animais.
Art. 2º - Compete ao Auxiliar de Captura de Animais a observância das normas contidas no artigo 3º, da Lei Municipal Nº 728, de 11 de abril de 2022.
Art. 3º - São requisitos para a investidura no cargo de Auxiliar de Captura de Animais:
I – escolaridade: ensino fundamental.
II – atenção no manejo dos animais recolhidos, propiciando alimentação, abrigado e demais cuidados de forma adequada.
Art. 4º - Ficam inicialmente criadas 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar de Captura de Animais, que terá como remuneração 01 (um) salário mínimo nacionalmente fixado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Conceição-PB, 12 de junho de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal