GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 589/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 589/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TERRENO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/08/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição autorizado a adquirir terreno, localizado na Rua São José, com vistas à Ampliação do Cemitério Público Municipal.
Parágrafo Único - A área do referido imóvel mede 50 (cinquenta), metros de frente e Fundos, 55 (Cinquenta e Cinco), metros, de um lado e 39 (Trinta e Nove), metros do outro. devidamnete caracterizado na certidão de partilha de matricula nº 6.345, lavrada no Cartório Único de Registro de Imóveis desta cidade de Conceição/PB.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo anterior, destina-se à ampliação do Cemitério Público Municipal.
Parágrafo único – A aquisição deverá ser precedida de prévia avaliação venal, devendo ser rigorosamente realizada com preço de mercado compatível.
Art. 3º - Para atender as despesas derivadas da execução da presente lei fica o Poder Executivo autorizado se necessário for a abrir crédito adicional em sua modalidade especial no valor de até R$ 50. 000,00 (Cinqüenta Mil Reais), nas Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos-Atividades e elementos de despesas inerentes a espécie.
Art. 4º – Como fonte de recursos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se das constantes na Lei 4.320/64, em seu artigo 43, parágrafo 1ª.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeita Constitucional