GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 117/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 117/2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 017, de 21 de fevereiro de 2017, para desmembrar unidade administrativa da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, cria cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 15 de setembro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Esta Lei Complementar reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Conceição, mediante desmembramento de unidade de coordenação e a criação dos correspondentes cargos de provimento em comissão.
Art. 2º O item 3 do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 21 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
Parágrafo Único. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
compreende a seguinte estrutura:
3.1. Coordenadoria Técnica de Estudos e Projetos;
3.2. Coordenadoria de Fiscalização de Cemitério;
3.3. Coordenadoria de Açougue e Matadouro;
(...)"
Art. 3º Ficam criados, no quadro de pessoal comissionado do Poder Executivo Municipal, lotados na Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, os seguintes cargos de provimento em comissão de coordenação, vinculados ao símbolo SM-4:
I -01 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização de Cemitério;
II - 01 (um) cargo de Coordenador de Açougue e Matadouro.
Parágrafo único. Os cargos criados no caput deste artigo destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e coordenação setorial, na forma do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, sendo vedada a sua utilização para o exercício de atividades meramente burocráticas ou operacionais comuns.
Art. 4º São atribuições do cargo de Coordenador de Fiscalização de Cemitério:
I, planejar, dirigir e coordenar as atividades de fiscalização, conservação, organização e segurança das necrópoles públicas municipais;
II, supervisionar o cumprimento dos regulamentos sanitários, prazos de exumação, concessões e registros documentais de sepultamentos no Município;
III, coordenar as equipes de apoio e manutenção predial nas dependências dos cemitérios públicos, assegurando a continuidade e a dignidade na prestação dos serviços;
IV, articular com as demais unidades da Secretaria medidas preventivas de saneamento, vigilância e expansão da infraestrutura funerária local.
Art. 5º São atribuições do cargo de Coordenador de Açougue e Matadouro:
I, coordenar, orientar e fiscalizar as rotinas de funcionamento do matadouro público e a comercialização de carnes e derivados nos açougues e feiras municipais;
II, assegurar o cumprimento rigoroso das normas higiênico-sanitárias de abate, pesagem, refrigeração e acondicionamento de produtos de origem animal, em articulação com a vigilância sanitária municipal;
III, planejar a escala de abate e dirigir as atividades das equipes operacionais, promovendo a regularidade do abastecimento alimentar no território municipal;
IV, adotar medidas de controle sobre a procedência animal e combate ao abate clandestino no âmbito da competência administrativa municipal.
Art. 6º A remuneração dos cargos instituídos por esta Lei Complementar dar-se-á em estrita conformidade com a simbologia do padrão SM-4, na forma da legislação remuneratória vigente no Município de Conceição, aplicando-se os mesmos direitos e vantagens assegurados aos demais ocupantes de cargos da aludida simbologia.
Art. 7º Em decorrência do disposto no art. 3º desta Lei Complementar, o quantitativo do cargo de Coordenador com símbolo SM-4, constante do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 017/2017, fica acrescido em 01 (uma) vaga, mantendo-se inalterados os demais quantitativos, vencimentos disposições do quadro de cargos comissionados. e
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Conceição, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias, observados os limites fixados pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o item 3.2 do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 21 de fevereiro de 2017, em sua redação primitiva.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 18 de setembro de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição – PB