GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 736/2.022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 736/2.022
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO D0 ART.2º DA LEI FEDERAL 14.325/2022;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/06/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Tem direito a receber rateio os valores referentes aos precatórios FUNDEF do município de Conceição – PB;
Os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores deste Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário mesmo que já aposentados, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 a que se referem os incisos art.1º, I. da Lei Federal 14.325/2022.
Considera-se efetivo exercício das funções, servidores que desempenharam suas atividades no interesse da administração publica municipal em cargo de livre nomeação e exoneração no município de Conceição – PB, mas que originalmente pertence ao quadro da secretaria da educação municipal.
Tem direito a receber o rateio dos valores referente aos precatórios municipais, o(s) herdeiro(s) do docente beneficiário;
Art. 2º A forma de pagamento será proporcional ao tempo de serviço e carga horaria de cada docente beneficiário;
Art. 3º Os beneficiários docentes terão direito ao percentual de 60% dos valores atualizados junto a conta específica FUNDEFPRE no Banco do Brasil, Conta: 29019-x, Agência: 0913;
Art. 4º Nos moldes da Lei Federal 14.325/2022, os valores repassados ao corpo docente têm caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no art.1º, I, II e III desta lei;
Art. 5º - Após o prazo de 5 anos da entrada em vigor desta lei concomitante com o não comparecimento do herdeiro para requerer aquilo lhe é de direito, ocorrerá a prescrição devendo os valores ser repassados para o ente municipal, que não poderá em hipótese alguma redefinir a finalidade dos valores.
§1º – Esse artigo aplica-se exclusivamente aos herdeiros que já tem a existência de direito publicado pela administração em diário oficial.
§2º - O município terá o prazo de 15 dias podendo ser prorrogado até 3 vezes, por igual período a critério da administração, para publicar lista de beneficiários.
§3º - Qualquer docente ativo, inativo e ou herdeiro que se ache pessoa de direito dos valores do rateio e não esteja na lista publicada pelo município, deverá no prazo de 10 dias após sua efetiva publicação, para realizar requerimento formal escrito junto a secretaria de administração do município de Conceição- PB, sob pena de efetiva decadência do direito;
Art.6º - Fica revogada em sua total integridade a Lei Municipal 710/2021, que disciplinava a destinação de parte de verbas de diferenças de FUNDEF em favor dos profissionais do magistério oriundo do precatório do FUNDEF, e adota outras providências.
Art.7º - Fica reconhecida de pleno direito o pedido realizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO E REGIÃO (SINSERCON) em 21/12/2021, requerendo a anulação do acordo proferido junto ao processo 0801274-72.2021.8.15.0151 e aceito pelo chefe do Poder Executivo na mesma data.
Art.8º - Fica revogada toda e qualquer lei municipal em contrário as disposições desta lei.
Conceição/PB, 15 de junho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal