SECRETARIA DE FINANÇAS · 3 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 443/2011
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 443/2011
Em, 1 de Novembro de 2011
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de CONCEIÇÃO, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA do Município de CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 a 2013, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita