GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 875/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2026
(Republicada na íntegra para inclusão dos anexos)
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 30 de junho de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a construção e reforma de praça com advindos de Emenda Especial do Estado.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15.451.1013.1027– CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS E CANTEIROS -----------R$ 400.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES-------- R$ 400.000,00
Fonte: 1710.0000 – Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Construção e melhoria de praças com recursos de emendas estadual.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 01 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à construção e reforma de praça com advindos de Emenda Especial do Estado.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica: 15.451.1013.1027–CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS E CANTEIROS R$ 400.000,00
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES--------------------- R$ 400.000,00
Fonte: 1710.0000 – Transferência Especial dos Estados.
Finalidade: Construção e melhoria de praças com recursos de emendas estadual.
Finalidade: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 01 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à construção e reforma de praça com advindos de Emenda Especial do Estado.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de recursos de repasses de Emendas do Estado da Paraíba.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 25 de junho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal