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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 531/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 531/2014

DÁ NOME A AVENIDA A SER CONSTRUÍDA NO NOVO CONJUNTO DE CASAS POPULARES EM CONSTRUÇÃO DE LEONARDO MANGUEIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada de LEONARDO MANGUEIRA DE SOUSA, a Avenida de 33 (trinta e três) casas em construção no novo conjunto de Casas Populares.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, 10 de novembro de 2014.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1242, em 17 de dezembro de 2014. Código identificador 2378F2DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.