GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL 617/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 617/2018.
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONCEIÇÃO, CRIA A STTRANS – SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
Da Denominação e Sede
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Municipalizar o Trânsito e o Sistema de Transportes de Conceição, e criar na Estrutura Administrativa Organizacional Básica da Prefeitura Municipal a STTRANS - Superintendência do Trânsito e Transportes de Conceição, como Unidade Orçamentária com status de Secretaria.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2° - A STTRANS - Superintendência do Trânsito e Transportes de Conceição, terá a finalidade básica de executar as políticas de transporte e trânsito no Município de Conceição, sendo designado como Órgão Executivo Municipal de Trânsito, nos termos dos preceitos da Lei Federal n° 9.503/97, competindo:
I – Coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público do município;
II – Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público do município;
III – Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiro integrando-os com decisões sobre planejamento urbano do município de Conceição;
IV – Detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiro do município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
V – Estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamento e locais de funcionamento;
VI – Fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração de transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, por lotações, por moto táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multa;
VII – Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;
VIII – Administrar a execução do regulamento e das normas sob transporte público de passageiros no município de Conceição;
IX – Coordenar a elaboração de estudos, programa e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do município respeitando as normas das Legislações Municipais Básicas;
X – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infração por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XI – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas pertinentes do trânsito, no âmbito de suas atribuições no território do município de Conceição;
XII – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos automotivos, de biciclos de pedestres e de animais, promovendo a harmonização e integração da circulação e da segurança dos fluxos urbanos e municipais;
XIII – Implantar, manter, operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XV – Estabelecer, em conjunto com outros órgãos governamentais, as diretrizes para a política de trânsito;
XVI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, de estacionamento e de paradas, previstas no Código Nacional de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XVII – Aplicar as penalidades de advertência e multa por infração de circulação de estacionamento e de parada, prevista no código nacional de trânsito, notificando os infratores e procedendo arrecadação;
XVIII – Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago, em vias urbanas (Zona Azul), definidas mediante sistema de parqueamento, com tarifa progressiva no tempo;
XIX – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XX – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltados e transportes de carga indivisível;
XXI – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de competência da STTRANS, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade de transferências de veículos e prontuários de uma para outra unidade da Federação, conforme previsto no art. 333 do Código Nacional de Trânsito;
XXII –Implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito;
XXIII – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXIV – Planejar e implantar medidas para a redução e circulação de veículos e reordenação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;
XXV – Registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração, e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando e autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXVI – Articular-se com os demais órgãos do sistema Nacional de Trânsito no Estado da Paraíba, sob a coordenação do CIRETRAN;
XXVII – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos e dar apoio as ações específicas aos órgãos locais de defesa ambiental;
XXVIII – Vistoriar veículos que necessitem autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXIX – Exercer as atribuições cuja natureza tenha afinidade com a autarquia ora criada.
PARÁGRAFO ÚNICO – A STTRANS poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e transporte a outros órgãos, durante o prazo a ser estabelecido entre as partes municipais.
Art. 3° - Com o objetivo de exercer maior eficiência de suas atribuições, a STTRANS deverá celebrar convênios com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 4° - O patrimônio da STTRANS será constituído de:
I – Verbas especial oriunda do Poder Executivo Municipal para implantação e funcionamento da Secretaria;
II – Dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, Estados e Municípios ou por economia mista e órgão autônomo;
III – Doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Renda de qualquer natureza de seus próprios serviços, bens ou atividades;
V – Rendas provenientes de valores arrecadados com taxas e multas porinfrações de transporte e trânsito;
IV – Bens móveis e imóveis de seu domínio;
VII – Incorporação de resultados financeiros dos exercícios;
VIII – Contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais;
IX – Operações de créditos, assim entendidos, os empréstimos e financiamentos obtidos;
X – Outras rendas eventuais.
CAPÍTULO IV
Da Administração
Art. 5o- O Superintendente da STTRANS (Superintendência do Trânsito e Transportes de Conceição), fica designado como autoridade do trânsito e transportes do município.
§ 1o - O Superintendente será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo Superintendente Adjunto.
§ 2o - A autoridade municipal de trânsito e dos transportes atribuirá aos guardas municipais de trânsito, da STTRANS, mediante ato especifico, o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito, como fiscais do trânsito e dos transportes do Município.
Art. 6o- A STTRANS terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Superintendente, simbolo SMS1 ;
II - Superintendente Adjusnto, Simbolo SMSA2
III- Diretor Jurídico, Simbolo SM3
IV - Diretor de Planejamento e Operações, simbolo SM3
V - Coordenador do Núcleo de Engenharia do Tráfego, Controle e Fiscalização, Simbolo SM4;
VI - Coordenador de Núcleo dos Guardas Municipais do Trânsito eTransportes, Simbolo SM4
VII - Agentes de Trânsito, simbolo AT-1
§ 1o - A estrutura administrativa da STTRANS consta no organograma do Anexo I, deste projeto de lei.
§ 2o - A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) será constituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, em conformidade como os artigos 7º e 17° do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503 de 1997.
§3º - O ocupante do Cargo de Superintente , simbolo SMS1, terá status de Secretário Municipal, e o Superintendente Adjunto, simbulo SMSA2, terá status de Secretario Executivo.
§4º - Os cargos de Agentes de Trânsito, simbolo ATM-1, de natureza efetiva, serão preenchidos mediante concurso público, na quantidade indicada no anexo II desta Lei, para jornada nunca superior a 40 (quarenta), horas semanais.
§5º - O Agente de Transito Municipal - ATM1, terá as seguints atribuições:
I - Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito;
II - Executar a fiscalização do trânsito em geral e de veículos que fazem o transporte escolar rural e urbano, moto-táxi, transporte coletivo de passageiros, táxi, ciclomotores, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação operacional estabelecidas para o sistema de transporte público, aplicar medidas administrativas e/ou autuar por irregularidades ocorridas;
IV - Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;
V - Providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;
VI - Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, moto-táxi e transporte coletivo;
VII - Auxiliar através de apoio operacional/fiscalização na realização de eventos em vias públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros, mediante solicitação e autorização prévia da SMT;
VIII - Trabalhar em conjunto com o Departamento de Educação para o Trânsito, na realização de palestras e atividades educativas;
Art. 7o - Os dirigentes da STTRANS preferencialmente escolhidos entre possuidores de titulação superior ou com o ensino médio completo, devem antes de assumir suas funções, efetuarem treinamento na área de legislação e trânsito.
Art. 8º - Fica autorizado a STTRANS a criar, estruturar e colocar em funcionamento a Guarda Municipal de Trânsito e Transportes, com fins específicos de organizar, fiscalizar, advertir e multar as atividades de transporte e trânsito, no município de Conceição e implantar o Código Nacional de Trânsito.
PARAGRAFO ÚNICO - A STTRANS poderá assinar convénio com a Policia Militar da Paraíba, visando à fiscalização e policiamento de trânsito.
Art. 9º- Para garantir o funcionamento da STTRANS ficam criados os cargos constantes no Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Os recursos financeiros arrecadados pela STTRANS serão depositados na rede bancaria oficial, em conta especifica, e serão destinados ao custeio e investimentos da STTRANS, a manutenção e melhoria de sinalização do trânsito, campanhas educativas e recuperação da malha viária do município de Conceição, e a outras despesas da autarquia municipal.
Art. 11- Fica autorizada a criação de estacionamentos rotativos em vias públicas, a serem regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
§1° - O poder Executivo poderá através de Processo licitatório terceirizar para empresas privadas a cobrança pelos estacionamentos rotativos.
§2° - O Poder Executivo poderá conceder a permissão de exploração do(s) estacionamento(s) rotativo(s) para entidades filantrópicas de conhecida e inquestionável filantropia.
Art. 12 – OConselho Fiscal, (CFISC) órgão fiscalizador da STTRANS será composto de 03 membros e igual número de suplentes, designados pelo Prefeito Municipal e indicado pelos seguintes órgãos:
I - Câmara Municipal de Conceição - 01 representante;
II - Secretaria de Administração - 01 representante;
III - Secretaria de Infraestrutura - 01 representante.
§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal da STTRANS deverá ser o representate da Secretário de Infraestrutura.
§ 2o - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado no prazo máximo de 120 (Cento e Vinte) dias após a vigência desta Lei.
Art. 13º - A implementação dos cargos constantes nesta lei se dará de acordo com as necessidades da administração e funcionamento da STTRANS, ficando aplicado aos cargos ora criados no que couber a organização estrutural da Lei Complementar nº 017/2017, e suas alterações e adequações.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
NOMECLATURA
SUBSÍDIO / SALÁRIO
Superintendente
SMS-1
4.000,00
Superintendente Adjusnto
SMSA-2
2.000,00
Diretoria Jurídica
SM-2
1.700,00
Diretor de Planejamento e Operações
SM2
1.700,00
Coordenador do Núcleo de Engenharia do Tráfego, Controle e Fiscalização
SM-4
1.200,00
Coordenador de Núcleo dos Guardas Municipais do Trânsito e Transportes
SM-3
1.200,00
ANEXO II
DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
Símbolo
Quantidade
Salário
Agentes de Trânsito
ATM1
07
957,00