GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO EVOLUCIONISTA DO HOSPITAL CAÇULA-LEITE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 11/03/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição, o cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite.
Art. 2º - O cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - São atribuições do Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite:
I - Coordenar os médicos que estiverem de serviço ou de plantão no hospital;
II - Realizar a evolução clínica dos pacientes internados;
III - Supervisionar e orientar os procedimentos médicos realizados no hospital;
IV - Estar à disposição do serviço para atendimentos de urgência e emergência;
V - Elaborar protocolos de atendimento e tratamento;
VI - Participar de reuniões administrativas e clínicas do hospital;
VII - Zelar pela qualidade do atendimento médico prestado no hospital;
VIII - Outras atribuições correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite:
I - Graduação em Medicina;
II - Registro ativo no Conselho Regional de Medicina;
III - Experiência comprovada em gestão hospitalar ou coordenação médica.
Art. 5º - A jornada de trabalho do Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite será de 40 (quarenta) horas semanais, estando à disposição do serviço para atendimentos de urgência e emergência a qualquer tempo.
Art. 6º - O cargo de Médico Evolucionista do Hospital Caçula-Leite terá simbologia SM1, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional