GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 53/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 53/2023
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-
PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, com aumento de 15% (Quinze por cento), fixando o piso do magistério em R$ 3.316,85 (Três mil Trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da tabela do Anexo I.
Está lei tem aplicabilidade direta, devendo surtir seus afeitos de forma imediata a Lei Municipal Complementar 039/2022, que incluiu os profissionais da Assistência Social e Psicologia no Plano de Cargos se Carreiras do Magistério de Conceição – PB e demais disposições.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de fevereiro do corrente exercício.
O Município a critério da Secretaria de Finanças e Tesouraria, tem até a competência de Março/2023 para cumpri as obrigações e disposições desta Lei, devendo retroceder o respectivos cálculos retroativos com data de Janeiro de 2023;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008
ANEXO I
I
II A
III B
IV C
V D
VI E
VII F
VIII G
PRODFESSORES
0 a 4 anos
a partir de 5 anos
a partir de 10 anos
a partir de 15 anos
a partir de 20 anos
a partir de 25 anos
a partir de 30 anos
a partir de 35 anos
MAGISTERIO
I 1365
R$
3.316,85
R$
3.482,69
R$
3.656,83
R$
3.839,67
R$
4.031,65
R$
4.233,23
R$
4.444,90
R$
4.667,14
LICENCIATURA
II 1366 +15%
R$
3.814,38
R$
4.005,10
R$
4.205,35
R$
4.415,62
R$
4.636,40
R$
4.868,22
R$
5.111,63
R$
5.367,21
ESPECIALIZAÇÃO
III 1367 +15%
R$
4.386,53
R$
4.605,86
R$
4.836,15
R$
5.077,96
R$
5.331,86
R$
5.598,45
R$
5.878,38
R$
6.172,29
MESTRADO
IV 1368 +15%
R$
5.044,51
R$
5.296,74
R$
5.561,58
R$
5.839,66
R$
6.131,64
R$
6.438,22
R$
6.760,13
R$
7.098,14
DOUTORADO
V 1369
+15%
R$
5.801,19
R$
6.091,25
R$
6.395,81
R$
6.715,60
R$
7.051,38
R$
7.403,95
R$
7.774,15
R$
8.162,86
PEDAGOGO
1
2
3
4
5
6
7
I
R$ 3.316,85
R$ 3.482,69
R$ 3.656,83
R$ 3.839,67
R$ 4.031,65
R$ 4.233,23
R$ 4.444,90
II 166 LICENCIATURA
R$ 3.814,38
R$ 4.005,10
R$ 4.205,35
R$ 4.415,62
R$ 4.636,40
R$ 4.868,22
R$ 5.111,63
III 166 ESPECIALIZAÇÃO
R$ 4.386,53
R$ 4.605,86
R$ 4.836,15
R$ 5.077,96
R$ 5.331,86
R$ 5.598,45
R$ 5.878,38
PSICOPEDAGOCIA
1
2
3
4
5
6
7
I
R$ 3.316,85
R$ 3.482,69
R$ 3.656,83
R$ 3.839,67
R$ 4.031,65
R$ 4.233,23
R$ 4.444,90
II 1483 LICENCIATURA
R$ 3.814,38
R$ 4.005,10
R$ 4.205,35
R$ 4.415,62
R$ 4.636,40
R$ 4.868,22
R$ 5.111,63
III 1483 ESPECIALIZAÇÃO
R$ 4.386,53
R$ 4.605,86
R$ 4.836,15
R$ 5.077,96
R$ 5.331,86
R$ 5.598,45
R$ 5.878,38